Contratação de empresa especializada com serviço de hospedagem (pernoite) na cidade de Cascavel-PR, com fornecimento de alimentação (café da manhã/tarde, almoço, lanche da tarde e jantar), incluso transporte para clínicas e hospitais, destinados a usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, com indicação médica de tratamento fora de domicilio – TFD.

Cronograma

Informações complementares

Considerando o Parágrafo Único da Lei nº 8.080/1990, dizem respeito também à saúde as ações que, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social; Considerando o Art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando a necessidade que surgiu de usuários estar se deslocando para a cidade de Cascavel para tratamento de Oncologia, lembrando que a Oncologia é a especialidade por tratar o câncer, e o tratamento é ser diferente de outros, pois requer uma equipe multidisciplinar, uma vez que pode desencadear o surgimento de outras doenças no paciente imunodeprimido e os diversos efeitos colaterais causados pelas medicações utilizadas; Considerando que este município está a aproximadamente 260 km da cidade de Cascavel, e que os usuários amanhecem e anoitecem nas estradas para fins de tratamento médico; Considerando a necessidade de prover segurança aos usuários e motoristas que terá que transitar de Nova Tebas a Cascavel para transporte de pacientes; Considerando a responsabilidade desta administração em zelar pelas condições sociais e econômicas em relação ao custeio do tratamento; Considerando o aumento significativo da quantidade de diárias em relação a contratação passada, é pelo os casos que tem aumentado no município, quando iniciamos o processo era para apenas um usuário e mais acompanhante, infelizmente esse número aumentou, e assim a necessidade de diárias também aumentaram;

Dados do processo

Órgão

Municipio de Nova Tebas

CNPJ

80.620.172/0001-05

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

7

Processo

43/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV

Setor (classificação Licitar)

Tecnologia da informação

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

80620172000105-1-000045/2025

Última coleta

26/10/2026, 01:02