Contratação de empresa especializada em serviços de planejamento, elaboração, organização e execução de concurso público, para o provimento efetivo de 01 (uma) vaga de Controlador Interno de nível Superior, no quadro de servidores da Câmara Municipal de Campos do Jordão, com fornecimento completo de recursos materiais e humanos e a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial com a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, assim como toda a logística necessária à execução dos serviços.
Campos do Jordao Camara Municipal · Campos do Jordão / São Paulo · Compra nº 12
- Valor estimado
- R$ 33.350,00
- Encerrou em
- 23/04/2025, 10:34
- Modalidade
- Dispensa
- Local
- Campos do Jordão / São Paulo
Homologado: R$ 9.700,00
Dispensa Com Disputa
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- SituaçãoPrazo de propostas encerrado. Útil como referência de preço e de comprador.
- PortePróximo da mediana do setor em SP (R$ 25.349).
- CompradorCAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL publicou 31 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador pouco frequente.
- Mercado4.385 licitações de Tecnologia da informação em SP nos últimos 90 dias, de 915 órgãos; 398 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Tecnologia da informação em SP nos últimos 12 meses: mediana R$ 3.082 (metade dos contratos entre R$ 595 e R$ 15.967), 27.111 contratos com 6.137 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaCampos do Jordao Camara Municipal já firmou 5 contratos em Tecnologia da informação. Maior vencedor: Comercial Três Acordes Ltda (1 contratos, R$ 54.900). Há pelo menos 5 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Publicação
01/04/2025, 13:54
Abertura das propostas
01/04/2025, 14:00
Encerramento
23/04/2025, 10:34
Informações complementares
A presente justificativa tem como objetivo demonstrar a necessidade da contratação de um Controlador Interno para a Câmara Municipal de Campos do Jordão, em cumprimento à legislação vigente e às diretrizes emanadas pelos órgãos de controle externo. Atualmente, a estrutura administrativa da Câmara Municipal contempla a função de Controle Interno, porém, em razão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2293962-59.2023.8.26.0000, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), foi declarada a impossibilidade de manutenção da função como cargo comissionado. Tal decisão está alinhada com os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública, exigindo que a função de controlador interno seja exercida por servidor efetivo, selecionado mediante concurso público. O Controle Interno possui papel essencial na governança pública, sendo responsável por avaliar a regularidade dos atos administrativos, garantir o cumprimento das normas e regulamentos, bem como promover a eficácia, eficiência e economicidade na gestão de recursos públicos. Sua atuação contribui diretamente para a prevenção de irregularidades e para o fortalecimento da transparência administrativa, além de assegurar a correta prestação de contas perante os órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Diante do exposto, a contratação de um Controlador Interno efetivo se faz imprescindível para atender à decisão judicial supracitada e garantir a conformidade da Câmara Municipal com os preceitos legais. Ademais, a estruturação adequada da unidade de Controle Interno possibilita uma administração mais responsável e alinhada às melhores práticas de gestão pública, promovendo a segurança jurídica e a eficácia no uso dos recursos públicos.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 9.700,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Instituto Omni48.956.604/0001-32 | 9Contrato (termo inicial) | 12/05/2025até 07/01/2026 | R$ 9.700,00 |
Contratado por R$ 9.700,00 contra estimativa de R$ 33.350,00: 70,9% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 33.350,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa para prestação de serviços concernente ao planejamento, organização, gerenciamento e realização de concurso publico para provimento de cargos efetivos e cadastro reserva "cr". | 1 SERV | R$ 33.350,00 | R$ 33.350,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Campos do Jordao Camara Municipal
- CNPJ
- 51.623.908/0001-92
- Unidade compradora
- CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Instrumento convocatório
- Aviso de Contratação Direta
- Nº da compra
- 12
- Processo
- 12/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
- Setor (classificação Licitar)
- Tecnologia da informação
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 51623908000192-1-000011/2025
- Última coleta
- 26/10/2026, 00:45