Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos, com expertise nas Resoluções Normativas da ANEEL, voltados à recuperação de valores pagos indevidamente a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. Os serviços contratados deverão compreender a análise das faturas de energia elétrica ou qualquer outro tipo de cobrança emitido pela distribuidora de energia elétrica, podendo atuar em representação ao Município perante a concessionária local, Enel, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE.
Municipio de Pacajus · Pacajus / Ceará · Compra nº 2026.04.22.001
- Valor estimado
- R$ 1.484.674,36
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Pacajus / Ceará
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 6,1× a mediana do setor em CE (R$ 243.333): contrato acima do padrão regional.
- CompradorMUNICIPIO DE PACAJUS publicou 180 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado1.312 licitações de Obras e Engenharia em CE nos últimos 90 dias, de 229 órgãos; 157 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Obras e Engenharia em CE nos últimos 12 meses: mediana R$ 109.570 (metade dos contratos entre R$ 20.000 e R$ 941.777), 6.070 contratos com 2.079 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Pacajus já firmou 40 contratos em Obras e Engenharia. Maior vencedor: Icaro Guedes Alcoforado Costa Ltda (4 contratos, R$ 8,5 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
A remuneração honorária futura, em valor fixo e irreajustável, correspondente R$ 1.484.674,36 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), o qual corresponde a um percentual de 19,98% (dezenove vírgula noventa e oito porcento) aplicado sobre o montante estimado de recuperação de indébitos das faturas de energia que é de R$ 7.430.802,61 (sete milhões, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e dois reais e sessenta e um centavos) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais, sendo o valor total apurado no procedimento de Cumprimento de Sentença.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 1.484.674,36
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Inovve Servicos de Treinamentos e Consultoria Empresarial Ltda.32.049.941/0001-06 | 2026.04.22.001-01Contrato (termo inicial) | 05/05/2026até 05/05/2029 | R$ 1.484.674,36 |
Contratado por R$ 1.484.674,36 contra estimativa de R$ 1.484.674,36: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação
Itens em coleta
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Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Pacajus
- CNPJ
- 07.384.407/0001-09
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 2026.04.22.001
- Processo
- PC.26.04DE9-0001
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Setor (classificação Licitar)
- Obras e Engenharia
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 07384407000109-1-000056/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 19:29