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Prazo não informadoInexigibilidadeConsultoria e treinamentosCom resultado

A presente contratacao tem por objeto a prestacao de servicos tecnicos especializados de consultoria e assessoria juridica de natureza continuada voltados a orientacao e ao suporte da Fundacao Educacional de Caete FEC em materias de Direito Publico e Direito Administrativo com enfase nos procedimentos de planejamento instrucao execucao e fiscalizacao de contratacoes publicas regidas pela Lei Federal n 14.133 2021 bem como nos demais atos administrativos que demandem analise juridica. Os servicos deverao ser prestados por pessoa juridica de notoria especializacao mediante atendimento sob demanda abrangendo entre outras atividades Elaboracao de pareceres juridicos notas tecnicas e manifestacoes sobre temas juridicos de interesse da FEC Apoio a elaboracao revisao e validacao de editais termos de referencia minutas de contratos e instrumentos administrativos correlatos Orientacao juridica a alta direcao e as unidades tecnicas da Fundacao Participacao em reunioes presenciais ou por videoconferencia quando convocada Acompanhamento e assessoramento juridico em todas as fases dos procedimentos administrativos de contratacao publica inclusive contratos vigentes. A execucao dos servicos devera observar os principios da legalidade eficiencia economicidade e interesse publico bem como atender integralmente as disposicoes da Lei Federal n 14.133 2021 e demais normas aplicaveis.

Fundacao Educacional de Caete · Caeté / Minas Gerais · Compra nº 3 | Processo 17

Valor estimado
R$ 48.000,00

Homologado: R$ 48.000,00

Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Caeté / Minas Gerais

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • PorteCerca de 4,0× a mediana do setor em MG (R$ 12.000): contrato acima do padrão regional.
  • CompradorFUNDACAO EDUCACIONAL DE CAETE publicou 10 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador pouco frequente.
  • Mercado1.625 licitações de Consultoria e treinamentos em MG nos últimos 90 dias, de 683 órgãos; 52 ainda abertas.
  • Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 8.497 (metade dos contratos entre R$ 1.980 e R$ 50.000), 5.195 contratos com 2.753 fornecedores distintos.
  • ConcorrênciaFundacao Educacional de Caete já firmou 10 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Distribuidora Francino Ltda (6 contratos, R$ 7.912). Há pelo menos 5 fornecedores recorrentes — mercado concentrado.

Cronograma

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 48.000,00

FornecedorContratoAssinaturaValor
Nazario Lima Sociedade de Advogados26.756.847/0001-946Contrato (termo inicial)05/05/2025até 05/05/2026R$ 48.000,00

Contratado por R$ 48.000,00 contra estimativa de R$ 48.000,00: 0,0% abaixo do estimado.

Itens da licitação

Itens em coleta

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Dados do processo

Órgão
Fundacao Educacional de Caete
CNPJ
22.257.307/0001-05
Unidade compradora
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - F.E.C.
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
3 | Processo 17
Processo
3
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Setor (classificação Licitar)
Consultoria e treinamentos
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
22257307000105-1-000015/2025
Última coleta
26/10/2026, 00:20