Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização, para a prestação de consultoria e predominantemente jurídica especializada na área de Direito Público com foco no Plano de Contratações Anual (PCA) e Lei 14.133/2021.
Camara Municipal de Mogi Guacu · Mogi Guaçu / São Paulo · Compra nº 1
- Valor estimado
- R$ 64.949,50
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Mogi Guaçu / São Paulo
Homologado: R$ 64.949,50
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 3,9× a mediana do setor em SP (R$ 16.762): contrato acima do padrão regional.
- CompradorCAMARA MUNICIPAL DE MOGI GUACU publicou 90 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado6.740 licitações de Serviços gerais em SP nos últimos 90 dias, de 987 órgãos; 562 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Serviços gerais em SP nos últimos 12 meses: mediana R$ 5.530 (metade dos contratos entre R$ 1.234 e R$ 36.300), 26.538 contratos com 9.264 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaCamara Municipal de Mogi Guacu já firmou 15 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: 59504023 Claudemir de Souza Dias (2 contratos, R$ 18.941). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
A Câmara Municipal de Mogi Guaçu pretende contratar uma pessoa jurídica especializada em Direito Público, como escritórios de advocacia ou consultoria jurídica, para prestar serviços de assessoria, aconselhamento e preparação de documentos jurídicos voltados para a orientação técnica e soluções práticas fundamentadas na Lei nº 14.133/2021, para as demandas de compras e contratações da Câmara. Também se almeja que a prestação de serviço contemple a elaboração ou revisão do inciso VII do artigo 12 da referida lei, com a criação ou revisão de um modelo de Plano de Contratações Anual (PCA) adaptado ao órgão contratante. Além disso, a consultoria será responsável pela elaboração, consolidação e revisão do PCA para o exercício de 2026 e pelo monitoramento da execução do PCA de 2025. Este monitoramento incluirá a emissão de relatórios de risco ou a formulação de uma metodologia específica para a execução do PCA do exercício subsequente, com o fornecimento de um modelo de relatório de risco para apoiar o planejamento e a gestão das contratações.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 64.949,50
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Dayane Fanti Sociedade Individual de Advocacia46.721.550/0001-09 | 4Contrato (termo inicial) | 25/04/2025até 24/02/2026 | R$ 64.949,50 |
Contratado por R$ 64.949,50 contra estimativa de R$ 64.949,50: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 64.949,50
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização, para a prestação de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de Direito Público com foco no Plano de Contrações Anual (PCA) e Lei 14.133/2021. | 10 UN | R$ 6.494,95 | R$ 64.949,50 |
Dados do processo
- Órgão
- Camara Municipal de Mogi Guacu
- CNPJ
- 48.198.725/0001-62
- Unidade compradora
- Câmara Municipal de Mogi Guaçu
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 1
- Processo
- 49/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Setor (classificação Licitar)
- Serviços gerais
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 48198725000162-1-000053/2025
- Última coleta
- 26/10/2026, 00:19