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Portal Licitar
Prazo não informadoDispensaConsultoria e treinamentos

Contratação de pessoa jurídica regularmente constituída como sociedade de advogados, como também sociedade unipessoal de advocacia, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica de natureza predominantemente intelectual à secretaria municipal da mulher de jaguaribara/ce, em caráter complementar, preventivo e consultivo, compreendendo o apoio jurídico ao planejamento, à formulação, à implementação, ao monitoramento e à avaliação de políticas públicas voltadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, especialmente nas áreas de enfrentamento à violência de gênero, promoção da autonomia econômica, inclusão social, cidadania e igualdade de oportunidades, abrangendo a elaboração de estudos técnicos, orientações jurídicas, pareceres consultivos de caráter opinativo, minutas de atos administrativos e instrumentos jurídicos, bem como o assessoramento jurídico relacionado às ações, programas, projetos, campanhas, capacitações, eventos, convênios, parcerias e demais instrumentos de cooperação institucional desenvolvidos pela secretaria, conforme condições, quantidades, produtos e exigências estabelecidos no termo de referência, sem substituição das competências constitucionais e legais da procuradoria-geral do município nem representação judicial ou extrajudicial do ente municipal.

Municipio de Jaguaribara · Jaguaribara / Ceará · Compra nº 2026081901-DE

Valor estimado
R$ 59.520,00
Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Dispensa

Não se aplica

Local
Jaguaribara / Ceará

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • PortePróximo da mediana do setor em CE (R$ 60.000).
  • CompradorMUNICIPIO DE JAGUARIBARA publicou 122 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • Mercado581 licitações de Consultoria e treinamentos em CE nos últimos 90 dias, de 188 órgãos; 27 ainda abertas.
  • Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em CE nos últimos 12 meses: mediana R$ 16.800 (metade dos contratos entre R$ 3.843 e R$ 55.200), 4.090 contratos com 1.403 fornecedores distintos.
  • ConcorrênciaMunicipio de Jaguaribara já firmou 47 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Asconj - Assessoria Contabil S S (6 contratos, R$ 639.010). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Cronograma

Itens da licitação

Itens em coleta

O detalhamento item a item é buscado no PNCP assim que a fonte responde. Volte em instantes ou consulte o edital oficial.

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Dados do processo

Órgão
Municipio de Jaguaribara
CNPJ
07.442.981/0001-76
Unidade compradora
SEC. MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
2026081901-DE
Processo
04080001/26
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Setor (classificação Licitar)
Consultoria e treinamentos
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
07442981000176-1-000090/2026
Última coleta
25/10/2026, 18:04