Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos automotores terrestres, zero quilômetro, de primeiro emplacamento, sem condutor, com quilometragem livre e manutenção preventiva e corretiva inclusas, com cobertura de seguro total e assistência 24 vinte e quatro horas, para atendimento às demandas operacionais e administrativas do dae departamento municipal de águas e esgotos de joão monlevade mg

Cronograma

Informações complementares

A opção pela locação de veículos, em substituição à sua aquisição, apresentase como medida técnica e economicamente mais vantajosa à Administração Pública, especialmente diante das características operacionais da contratação pretendida.A primeira vantagem reside na desoneração administrativa. A locação transfere à contratada responsabilidades que, em caso de aquisição, recairiam sobre a Administração, como o gerenciamento das manutenções corretivas e preventivas, documentação, licenciamento, pagamento de tributos, contratação de seguro e eventuais custos com depreciação e indisponibilidade dos bens.Adicionalmente, a locação garante a atualização tecnológica e a constante renovação da frota, com a exigência de veículos zero quilômetro. Essa medida assegura a utilização de modelos modernos, com maior eficiência energética e menor propensão a falhas mecânicas, refletindo diretamente na qualidade e na continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pelo órgão.Outro ponto relevante é a redução de custos fixos. A aquisição de veículos implica imobilização de recursos financeiros significativos e, ainda, gera despesas permanentes com manutenção, reposição de peças, seguros e desvalorização patrimonial. Na locação, tais encargos são transferidos à contratada, o que confere previsibilidade orçamentária e melhora o planejamento financeiro da Administração.Além disso, a locação proporciona flexibilidade operacional, permitindo o redimensionamento da frota conforme variações nas demandas institucionais, sem a necessidade de alienação de bens permanentes ou ociosos. Tal flexibilidade é especialmente útil em contratações de natureza continuada, como as de apoio logístico e operacional.A jurisprudência dos Tribunais de Contas corrobora a legalidade e a razoabilidade dessa opção. O Tribunal de Contas da União TCU, no Acórdão n 2.8072014-Plenário, firmou entendimento no sentido de que a Administração pode optar pela locação em vez da aquisição, desde que demonstrada a vantajosidade da escolha. Ressaltouse, inclusive, que:A contratação de serviços de locação de veículos, desde que precedida de justificativa técnica e econômica demonstrando sua superioridade em relação à aquisição, é plenamente admissível e encontra respaldo nos princípios da economicidade e da eficiência.Igualmente, o Acórdão n 1.9412013-Plenário, do mesmo Tribunal, reforça que a locação pode representar menor custo global à Administração, devendose, para tanto, comprovar a vantajosidade por meio de estudo técnico preliminar.Dessa forma, a escolha pela locação atende aos princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade e vantajosidade, nos termos do art. 11 da Lei n 14.1332021, e encontra respaldo na doutrina, jurisprudência e nas melhores práticas administrativas.

Dados do processo

Órgão

Departamento Municipal de Aguas e Esgotos

CNPJ

17.058.108/0001-38

Unidade compradora

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SIAFIC

Esfera

Municipal

Modalidade

Pregão - Eletrônico

Modo de disputa

Aberto-Fechado

Instrumento convocatório

Edital

Nº da compra

000012

Processo

000055/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Setor (classificação Licitar)

Serviços gerais

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

17058108000138-1-000068/2025

Última coleta

25/10/2026, 23:33