Aquisição através de dispensa de licitação de filtro de art externo e filtro de ar interno da carregadeira john deere 444g, vp 228, pertencente a secretaria de infraestrutura. Pd 16600.

Cronograma

Informações complementares

JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: A secretaria Infraestrutura vem através deste solicitar por meio de dispensa de licitação simplificada, conforme Art. 29 do Decreto municipal 0004/2023 à aquisição de FILTROS DE AR INTERNO E EXTERNO na Carregadeira, John Jeere, modelo 444G, que se faz necessário a troca periódica para manter o equipamento em condições de uso para que não prejudique a vida útil do maquinário. Tal pedido se justifica-se ainda devido o pregão 04/2024 que tem por objeto a aquisição de peças e serviços para manutenção de maquinário pesado ter finalizado o saldo para contratações, necessitando-se assim realizar a dispensa de licitação por não haver processo licitatório desta natureza homologado para contratação. Torna-se ainda indispensável esta contratação para que não haja interrompimento dos serviços prestados com este maquinário. Objetivando a instrução do processo, informamos que foram realizadas consultas e pesquisa em 16/06/2025 até 11/07/2025, sobre os preços praticados para o objeto desta dispensa de Licitação, estimando-se o montante em R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais). As pesquisas de preços foram realizadas em banco no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), foi levando em consideração também contratação similar realizada pela Administração Pública de Ituporanga em 2024, além da realização de pesquisa direta com 3 fornecedores. A pesquisa de preços foi realizada conforme estabelecido no art. 23 da Lei nº 14.133/2021: "Art. 23.O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. § 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não: I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento. O critério para contratação do fornecedor se dá com base nos orçamentos realizados de forma direta em consonância com os valores levantados no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), que devido a especificidade do item e do baixo valor de custo não foram encontrados objeto e processos licitatórios, neste sentido tendo como princípios norteadores da Administração Púbica os Princípio da Legalidade, Eficiência, da Economicidade, optou-se pela realização de três orçamentos com fornecedores locais e de outras localidades, optando neste caso na escolha do Fornecedor que apresentou o menor preço para o fornecimento de filtros de ar para a carregadeira John Deere, modelo 444G, sendo a empresa com menor valor apresentado a RT Tratores Comercio de peças e Serviços Eirelli, localizada as margens da BR 470, nº5260, margem esquerda, Lontras/SC, identificada por seu CNPJ: 07.634.586/0001-95.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Ituporanga

CNPJ

83.102.640/0001-30

Unidade compradora

Departamento de Transportes e Obras

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

PRD 224

Processo

348/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Setor (classificação Licitar)

Obras e Engenharia

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

83102640000130-1-000331/2025

Última coleta

25/10/2026, 23:14