Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção corretiva da embarcação flexboat sr-760-ss desta secretaria municipal de meio ambiente, incluindo aquisição, fornecimento e substituição de peças,componentes e materiais necessários à manutenção.

Cronograma

Informações complementares

A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DA EMBARCAÇÃO FLEXBOAT SR - 760 SS, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA LOTADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO E A SEGURANÇA DA EMBARCAÇÃO, QUE É UTILIZADA EM ATIVIDADES ESSENCIAIS COMO FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, MONITORAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS, PATRULHAMENTO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO E APOIO A AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. MANTER A EMBARCAÇÃO EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E OPERAÇÃO É FUNDAMENTAL PARA O CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DESTA PASTA AMBIENTAL, BEM COMO PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES, O AUMENTO DA VIDA ÚTIL DOS EQUIPAMENTOS E O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO. A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES REGULARES E A SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DESGASTADAS ASSEGURAM A CONFIABILIDADE DA EMBARCAÇÃO, MINIMIZANDO O RISCO DE FALHAS DURANTE OPERAÇÕES EM CAMPO. INFORMAMOS QUE A EMBARCAÇÃO EM QUESTÃO FOI ADQUIRIDA EM OUTUBRO DE 2019, TOTALIZANDO, ATÉ A PRESENTE DATA, APROXIMADAMENTE SEIS ANOS DE UTILIZAÇÃO. AMBOS OS MOTORES ATUALMENTE REGISTRAM CERCA DE 635 HORAS DE OPERAÇÃO CADA. RESSALTA-SE QUE, ALÉM DE ATENDER ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS DESTA PASTA AMBIENTAL, A EMBARCAÇÃO TAMBÉM É EMPREGADA NO SUPORTE ÀS 18 COMUNIDADES TRADICIONAIS EXISTENTES NA REGIÃO, BEM COMO EM AÇÕES PONTUAIS DE DEFESA CIVIL E COMO VIATURA DE APOIO MILITAR, QUANDO NECESSÁRIO. DESTACA-SE, AINDA, QUE AS DISTÂNCIAS MÉDIAS PERCORRIDAS ATÉ ESSAS COMUNIDADES VARIAM ENTRE 10 E 20 MILHAS NÁUTICAS, O QUE EQUIVALE A APROXIMADAMENTE 2,5 A 5 HORAS DE NAVEGAÇÃO POR DIA. CONSIDERANDO ESSE TEMPO MÉDIO DE NAVEGAÇÃO E A CARGA HORÁRIA ATUAL DOS MOTORES (635 HORAS), ESTIMA-SE QUE A EMBARCAÇÃO TENHA SIDO UTILIZADA EM CERCA DE 252 DESLOCAMENTOS AO LONGO DESSES SEIS ANOS. TAL ESTIMATIVA CORRESPONDE A UMA MÉDIA DE 42 VIAGENS POR ANO, OU APROXIMADAMENTE UMA VIAGEM POR SEMANA DURANTE TODO O PERÍODO DE USO. ADEMAIS, CUMPRE OBSERVAR QUE A PRESENTE CONTRATAÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE, LEGALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, E SERÁ INSTRUÍDA COM COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS, GARANTINDO A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DA LEI Nº 14.133/2021. A DIVULGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO SERÁ REALIZADA NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), NOS MOLDES DO ARTIGO 94 DA MESMA LEI, ASSEGURANDO TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL. NO TOCANTE À EXIGÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), INFORMA-SE QUE, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 40, INCISO II E III, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 9.795/2023, É DISPENSÁVEL A ELABORAÇÃO DE ETP NO CASO DE AQUISIÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TENHAM SIDO CONTRATADOS NOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) ANOS PELO MUNICÍPIO DE ILHABELA, CONFORME OBSERVA-SE NOS CONTRATOS A SEGUIR: Nº 220/2024 - DLº 097/2024 - P.A. Nº 9.870/2024, Nº 221/2024 – DLº 98/2024 – P.A. Nº 9.880/2024 E Nº 224/2024 – DLº 099/2024 - PAº 9.881/2024, HOUVE CONTRATAÇÃO SIMILAR RECENTEMENTE, ALÉM DISSO TRATA-SE DE SERVIÇO COMUM E DE BAIXA COMPLEXIDADE COMO É O CASO EM TELA, EM RAZÃO DA PADRONIZAÇÃO TÉCNICA E DA ROTINA DE EXECUÇÃO JÁ CONSOLIDADA PARA ESSE TIPO DE SERVIÇO. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JUSTIFICA-SE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DA EMBARCAÇÃO FLEXBOAT SR - 760 SS, MEDIDA QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL, TEMPESTIVA E PROPORCIONAL, ALINHADA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E AOS MELHORES PADRÕES DE CONTRATAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Ilhabela

CNPJ

46.482.865/0001-32

Unidade compradora

Unidade Compradora Prefeitura de Ilhabela

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

57

Processo

170/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Setor (classificação Licitar)

Serviços gerais

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

46482865000132-1-000186/2025

Última coleta

25/10/2026, 22:57