Contratação emergencial (art. 75, viii, lei nº 14.133/2021) de aluguel de containers para repouso e estudo dos alunos do curso de medicina da fmpfm devido a alterações de demandas

Cronograma

Informações complementares

EM ATENDIMENTO A DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSS) DO MUNICÍPIO, A FMPFM DISPONIBILIZOU 4 (QUATRO) CONTÊINERES PARA COMPOR A INFRAESTRUTURA DE APOIO AOS ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA EM ESTÁGIO, SERVINDO COMO ÁREAS DE REPOUSO, ESTUDO E PREPARAÇÃO PARA O ATENDIMENTO. ESSAS UNIDADES ESTAVAM DIRECIONADAS INICIALMENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL E SANTA CASA DE MOGI GUAÇU; O CONTRATO ORIGINAL PREVIA DURAÇÃO DE 7 MESES, PRAZO PARA QUE A ESTRUTURA DE ALVENARIA FICASSE PRONTA NOS LOCAIS INDICADOS; DESTA FORMA, NÃO HAVIA NECESSIDADE DE PRAZO MAIOR. O SURGIMENTO DA NOVA SITUAÇÃO, RELATADA NO ITEM 3.1, GEROU UMA DEMANDA INESPERADA PARA A ADMINISTRAÇÃO; A MANUTENÇÃO IMEDIATA DESSES MÓDULOS É IMPRESCINDÍVEL PARA ASSEGURAR: CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DOS ESTAGIÁRIOS; CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS PRESTADOS NAS UBSS; E CONSERVAÇÃO DA ATIVIDADE ACADÊMICO-ASSISTENCIAL QUE INTEGRA ENSINO E SERVIÇO. CONSIDERANDO O CARÁTER URGENTE DA NECESSIDADE — QUE, SE NÃO ATENDIDA DE FORMA IMEDIATA, PODERÁ COMPROMETER A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E GERAR PREJUÍZOS À ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO E À FORMAÇÃO DOS ALUNOS —, A CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL É MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021. A MEDIDA LIMITAR-SE-Á AO OBJETO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO (LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 4 CONTÊINERES ADAPTADOS) E AO PRAZO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. A CONTRATAÇÃO OBSERVARÁ PESQUISA DE MERCADO, COM PELO MENOS 3 (TRÊS) COTAÇÕES COMPARATIVAS ANEXADAS AO PROCESSO, E SERÁ FORMALIZADA À PROPOSTA DE MENOR PREÇO COMPATÍVEL COM O OBJETO, GARANTINDO A ADEQUADA JUSTIFICATIVA DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SERÃO ADOTADAS MEDIDAS DE MITIGAÇÃO E CONTROLE: FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA POR GESTOR DESIGNADO; EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO MENSAL DE UTILIZAÇÃO; COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA DA CONTRATADA; PUBLICIDADE IMEDIATA DO ATO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NO PNCP; JUNTADA DE PARECER JURÍDICO ATESTANDO A CARACTERIZAÇÃO DA EMERGÊNCIA. EM PARALELO, SERÁ ABERTO PROCESSO LICITATÓRIO PARA SOLUÇÃO DEFINITIVA. ANTE A URGÊNCIA EM PRESERVAR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA/SAÚDE DOS ESTAGIÁRIOS, RECOMENDA-SE A APROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, LIMITADA AO OBJETO E AO PRAZO ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS, COM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DE PESQUISA DE PREÇOS, PUBLICIDADE E CONTROLE.

Dados do processo

Órgão

Fundacao Educacional Guacuana

CNPJ

52.742.236/0001-05

Unidade compradora

Fundação Educacional Guaçuana FEG

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

121

Processo

13898/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Setor (classificação Licitar)

Consultoria e treinamentos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

52742236000105-1-000256/2025

Última coleta

25/10/2026, 22:39