Contratação de serviço técnico especializado para a realização de estudos técnicos voltados à elaboração dos Planos Municipais, Atualizações de Leis e demais serviços referentes à diversos Conselhos vinculados à Assistência Social, conforme especificações no Anexo I.

Cronograma

Informações complementares

Os Planos Municipais constituem-se como instrumentos fundamentais para o planejamento, a organização e a execução de políticas públicas. Tratam-se de documentos estratégicos, elaborados de forma participativa, que estabelecem diretrizes, metas, ações e responsabilidades para a gestão de áreas específicas ou do conjunto das políticas públicas municipais, em consonância com as legislações federal, estadual e local. A relevância dos Planos Municipais decorre, primeiramente, do fato de serem instrumentos orientadores da ação governamental. Eles conferem previsibilidade, coerência e continuidade às políticas públicas, evitando a descontinuidade administrativa. Um plano bem elaborado funciona como referência para a formulação de orçamentos anuais, para o Plano Plurianual (PPA) e para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garantindo que os recursos públicos sejam alocados de maneira mais eficiente e transparente. Além disso, os Planos Municipais são ferramentas indispensáveis para promover a participação social. Sua revisão e monitoramento devem ser realizados com a ampla participação da sociedade civil, de conselhos municipais, organizações comunitárias, representantes de setores produtivos e outros atores relevantes. Esse processo participativo fortalece a democracia local, confere legitimidade às ações governamentais e amplia o controle social, uma vez que a população tem a oportunidade de contribuir com diagnósticos, prioridades e soluções para os problemas do município, traduzindo ainda, em ações concretas os compromissos assumidos pelo município em consonância com as políticas nacionais. A inexistência ou a fragilidade na construção dos Planos Municipais e demais legislações compromete seriamente a qualidade da gestão pública municipal, visto que, sem o devido planejamento, torna-se mais difícil captar recursos junto a órgãos federais e estaduais, uma vez que, de modo geral, a apresentação de um plano municipal atualizado é requisito para acesso a convênios, financiamentos e transferências voluntárias. Assim, a ausência de planejamento pode significar perda de oportunidades de investimento e atraso no atendimento das demandas da população, sendo necessário assegurar que os planos e demais instrumentos legais estejam tecnicamente fundamentados, participativos e alinhados às realidades locais, fortelecendo a gestão democrática da Assistência Social no município. Diante da importância acima apresentada, justifica-se a contratação de empresa para a prestação de assessoria especializada, visto que esta possui o objetivo principal de subsidiar a elaboração e/ou atualização dos documentos citados neste Termo. A contratação proposta justifica-se ainda pela necessidade de expertise técnica especializada e, principalmente, pela equipe técnica reduzida na Secretaria Municipal de Assistência Social, visto a defasagem da estrutura administrativa necessária para a gestão devida de todas as políticas nesta Secretaria locadas. Ademais, a natureza do serviço se caracteriza como atividade material acessória, instrumental e complementar, conforme dispõe o §1º do art. 4º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 5/2017, sendo, portanto, passível de execução indireta por empresa contratada. Ressalta-se que as atividades objeto da contratação não envolvem o exercício de competências típicas de Estado, preservando-se a atuação institucional da administração municipal, que manterá a supervisão, acompanhamento e validação técnica dos serviços entregues, além de participar da elaboração dos documentos. Dessa forma, a contratação se mostra vantajosa, legalmente amparada e tecnicamente recomendável, contribuindo diretamente para o aprimoramento da gestão municipal da assistência social.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Cruzeiro do Oeste

CNPJ

76.381.854/0001-27

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

19

Processo

67/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Setor (classificação Licitar)

Assistência social

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

76381854000127-1-000089/2025

Última coleta

25/10/2026, 22:37