Prazo não informadoInexigibilidadeEnergia, combustíveis e utilidadesCom resultado

Contratação de prestação de serviços técnicos jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento técnico das cobranças, questionamento judicial ou administrativamente e legalidade das cobranças, redução das despesas correntes e incremento das receitas provenientes das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidentes sobre o consumo da iluminação pública de prédios públicos e ainda promover, conforme a estratégia jurídica definida, procedimentos administrativos e/ou judiciais perante a ANEEL, a concessionária local e demais instâncias regulatórias ou jurisdicionais competentes, quando cabível, com o objetivo de revisar cobranças indevidas e buscar o reequilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, em observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e modicidade tarifária, conforme detalhamento da proposta apresentada pela empresa.

Municipio de Ibicoara · Ibicoara / Bahia · Compra nº 039

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais

PorteCerca de 10,2× a mediana do setor em BA (R$ 37.211): contrato acima do padrão regional.
CompradorMUNICIPIO DE IBICOARA publicou 148 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
Mercado442 licitações de Energia, combustíveis e utilidades em BA nos últimos 90 dias, de 165 órgãos; 28 ainda abertas.
Preço praticadoContratos de Energia, combustíveis e utilidades em BA nos últimos 12 meses: mediana R$ 55.000 (metade dos contratos entre R$ 5.435 e R$ 241.352), 799 contratos com 387 fornecedores distintos.

Total contratado: R$ 380.000,00

Fornecedor	Contrato	Assinatura	Valor
Ursula Correia Soc Ind de Advocacia03.033.117/0001-60	239/2025Contrato (termo inicial)	04/08/2025até 04/08/2026	R$ 380.000,00

Contratado por R$ 380.000,00 contra estimativa de R$ 380.000,00: 0,0% abaixo do estimado.

Soma dos itens: R$ 380.000,00

Nº	Descrição	Qtd.	Estimado	Total
1	Contratação de prestação de serviços técnicos jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento técnico das cobranças, questionamento judicial ou administrativamente e legalidade das cobranças, redução das despesas correntes e incremento das receitas p	1 SV	R$ 380.000,00	R$ 380.000,00