- O Objeto do presente Termo contratação por inexigibilidade da empresa Neurobrinq Indústria e Comércio de Equip. elétricos ltda para desenvolver e instalar uma sala multissensorial exclusivo, incluindo materiais e software, para a Unidade Cemaee - Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado no endereço: Rua Antônio Vendramini nº 144 – Bairro Vila Teixeira, será utilizado recurso de emenda impositiva, conforme descritos aqui neste termo.

Cronograma

Informações complementares

A presente contratação tem por finalidade a instalação e ambientação de uma Sala Multissensorial exclusiva para o CEMAEE – Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado, visando à ampliação e qualificação do atendimento educacional aos estudantes público-alvo da Educação Especial da rede municipal de ensino. Este espaço será composto por equipamentos tecnológicos e materiais específicos para estimulação sensorial (visual, tátil, auditiva e proprioceptiva), possibilitando o desenvolvimento das funções cognitivas, emocionais e motoras dos alunos, contribuindo diretamente para a inclusão e o aprendizado. A escolha pela contratação da empresa Neurobrinq Indústria e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda justifica-se por se tratar de empresa que atua com exclusividade no desenvolvimento de ambientes multissensoriais integrados e personalizados, com soluções tecnológicas próprias e metodologia própria, que atendem com eficácia as necessidades específicas do público da educação especial. Tal exclusividade encontra respaldo em declaração emitida por representante legal/distribuidor autorizado, que atesta a inexistência de concorrentes no mercado com capacidade técnica para fornece os serviços com as mesmas características e metodologia integrada. Dessa forma, conforme dispõe o art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação se aplica quando houver inviabilidade de competição, especialmente nos casos de fornecedor exclusivo. A contratação visa garantir a qualidade técnica, a compatibilidade entre os equipamentos e a efetividade do atendimento educacional especializado, não sendo recomendável a adoção de fornecedores distintos ou genéricos, o que comprometeria a padronização, integração e eficácia do ambiente sensorial. Adicionalmente, os recursos financeiros para essa ação são oriundos de emenda parlamentar impositiva, com destinação vinculada à implementação de políticas públicas voltadas à inclusão e ao fortalecimento da Educação Especial, o que reforça a urgência e a relevância da contratação pretendida. Assim, a contratação da empresa Neurobrinq Indústria e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda, por inexigibilidade de licitação, mostra-se técnica e legalmente viável, além de imprescindível para a efetivação da política de atendimento educacional especializado no município.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Salto

CNPJ

46.634.507/0001-06

Unidade compradora

Prefeitura Da Estância Turística De Salto

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

3469

Processo

3469/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Setor (classificação Licitar)

Tecnologia da informação

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

46634507000106-1-000610/2025

Última coleta

25/10/2026, 22:27