Despesa referente a aquisição, por meio de dispensa simplificada,de filtros do óleo lubrificante nas especificações: (tm1- tm2 - tm5), para os veículos com placas qil2147 vw / nova saveiro tl mbvs branca 2017 / 2018, ford/fiesta placas qhc-2344, e mln7h02 fiat / uno vivace 1.0 branca 2014 / 2014. Todos pertencentes a frota da secretaria de urbanismo e obras.tal pedido tem como objetivo realizar a troca de filtros nos respectivos veiculos. Para manter seu perfeito funcionamento. Pd 20945.

Cronograma

Informações complementares

Tal pedido tem como objetivo realizar a troca de filtros nos respectivos veiculos. Para manter seu perfeito funcionamento. Conforme a Lei nº 14.133/2021: Considerando o Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; E em conformidade o Decreto nº 46/2023 de Ituporanga/SC, que dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Ituporanga. A Administração Pública utilizou como critério de pesquisa de preço o previsto no art. 23, da Lei 14.133/21, ao qual dispõe: "O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Ainda, invocou-se como respaldo legal o art. 5°, incisos I e IV, e art. 6 do Decreto Municipal nº 125 de 20 de outubro de 2022, o qual estabelece os métodos para a pesquisa de preço, conforme disposto: Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não: (...) I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP; IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; Dentre os fatores a serem avaliados na seleção do contratado, observou-se o quesito referente ao preço. Concernente ao preço realizou-se uma pesquisa com 03 (TRES) fornecedores distintos e o critério de escolha foi o fornecedor que tinha o menor preço. Ao realizar pesquisa, verificou-se que a empresa MAQPARTS PEÇAS LTDA., apresentou o menor preço.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Ituporanga

CNPJ

83.102.640/0001-30

Unidade compradora

Departamento de Urbanismo

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

PRD 308

Processo

481/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, I

Setor (classificação Licitar)

Peças, pneus e serviços automotivos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

83102640000130-1-000445/2025

Última coleta

25/10/2026, 22:24