Contratação de instituição especializada na prestação de serviços técnicos nas áreas de Direito Público e Constitucional para desenvolvimento de projeto de aperfeiçoamento do Poder Legislativo Municipal, contemplando a elaboração de proposição legislativa de revisão e atualização do Regimento Interno
Camara Municipal de Porto Ferreira · Porto Ferreira / São Paulo · Compra nº 65
- Valor estimado
- R$ 37.329,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Dispensa
- Local
- Porto Ferreira / São Paulo
Homologado: R$ 31.337,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 2,3× a mediana do setor em SP (R$ 16.468): contrato acima do padrão regional.
- CompradorCAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA publicou 89 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado6.711 licitações de Serviços gerais em SP nos últimos 90 dias, de 987 órgãos; 584 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Serviços gerais em SP nos últimos 12 meses: mediana R$ 5.531 (metade dos contratos entre R$ 1.237 e R$ 36.329), 26.584 contratos com 9.276 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaCamara Municipal de Porto Ferreira já firmou 10 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: Lopes e Lopes Eletronicos Ltda (3 contratos, R$ 1.018). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
O Regimento Interno, que constitui a base das normas e procedimentos para funcionamento da Casa Legislativa, foi editado no ano de 2016. Desde então, o ordenamento jurídico nacional passou por substanciais alterações normativas, incluindo a promulgação de dezenas de emendas à Constituição Federal, os Precedentes Regimentais realizados no período e a Implantação do Processo Legislativo Eletrônico. Torna-se imprescindível a atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal, instrumento que regulamenta o funcionamento do Poder Legislativo local. Um regimento moderno e atualizado permite maior eficiência nos processos legislativos, assegura o cumprimento das normas legais e proporciona maior transparência e segurança jurídica às atividades parlamentares. A manutenção de um regimento defasado compromete a harmonia institucional e pode gerar vícios nos atos administrativos e legislativos. A contratação de empresa especializada se justifica, ainda, pela complexidade técnica envolvida na análise e sistematização normativa, exigindo profissionais com expertise jurídica, legislativa e constitucional para o adequado cotejo entre a legislação local e a ordem jurídica nacional, incluindo jurisprudências e boas práticas legislativas adotadas em outros entes federativos. Por fim, a atualização e modernização do Regimento Interno contribuirão decisivamente para o aprimoramento da governança legislativa, a consolidação da democracia local e o fortalecimento das instituições públicas, atendendo às legítimas expectativas da sociedade ferreirense. Diante do exposto, considera-se imprescindível a contratação dos serviços técnicos especializados, de forma a garantir a legalidade, a eficiência e a modernidade da estrutura normativa que rege o Poder Legislativo Municipal. A contratação de empresa especializada visa: • Segurança Jurídica: Garantir que o novo regimento esteja totalmente alinhado à legislação vigente, evitando litígios e questionamentos. • Modernização Administrativa ao atualizar as boas práticas de governança, incluindo transparência ativa e processos eletrônicos; • Eficiência Processual: Agilizar tramitações com base em legislações vigentes.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 31.337,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Manso Sociedade Individual de Advocacia10.468.136/0001-84 | 12Contrato (termo inicial) | 12/09/2025até 06/11/2025 | R$ 31.337,00 |
Contratado por R$ 31.337,00 contra estimativa de R$ 37.329,00: 16,1% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 37.329,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Revisão e atualização do regimento interno | 1 SER | R$ 37.329,00 | R$ 37.329,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Camara Municipal de Porto Ferreira
- CNPJ
- 47.794.169/0001-24
- Unidade compradora
- Porto Ferreira Camara Municipal
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 65
- Processo
- 74/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Setor (classificação Licitar)
- Serviços gerais
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 47794169000124-1-000075/2025
- Última coleta
- 25/10/2026, 22:22