O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços de assessoria, elaboração e condução de Concurso Público, por meio de dispensa de licitação, para a prestação de serviços técnicoespecializados de planejamento, organização e realização de Concurso Público de provas (escrita, discursiva, de títulos e aptidão física), com vistas ao provimento de cargos públicos de níveis Médio, Médio/Técnico e Superior, bem como à formação de cadastro de reserva. A contratação inclui o fornecimento completo de recursos materiais e humanos, bem como a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, além de toda a logística necessária para a adequada realização dos serviços.

Cronograma

Sessão/prazo em 25/08/2025, 08:00. Publicada 15/09/2025.

Informações complementares

4.1. A Administração Pública Municipal, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal e com seus princípios fundamentais, diante da necessidade de qualificar seu quadro funcional para melhor atender à demanda dos serviços públicos, decidiu promover a realização de Concurso Público. Destaca-se, nesse processo, a necessidade de garantir a impessoalidade e a qualidade na seleção dos candidatos ao ingresso no serviço público. 4.2. Considerando, ainda, a existência de exonerações de servidores e as previsões de aposentadorias, a Prefeitura Municipal identificou a necessidade de realização de novo Concurso Público, com o objetivo de alocar, em seu quadro funcional, profissionais devidamente qualificados. Visa-se, também, manter um cadastro de reserva com candidatos aprovados para suprir futuras vacâncias ou aumentos no número de vagas. 4.3. A Administração Pública deve realizar, de forma contínua, concursos públicos para viabilizar a manutenção de seu quadro permanente de servidores, em atendimento ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao seguinte: (...) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.” 4.4. O último concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Ibiporã para provimento de servidores permanentes ocorreu no ano de 2023, não contemplando os cargos previstos neste Termo de Referência. Já o concurso realizado em 2019 possui vigência até 31/08/2025. Diante disso, torna-se necessária a realização de novo certame para provimento dos cargos não abrangidos pelas seleções anteriores. 4.5. O concurso público é a forma mais democrática e legítima de se buscar os melhores profissionais entre os participantes do certame, assegurando a todos iguais oportunidades de acesso aos cargos públicos e garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, eficiência e, sobretudo, da moralidade. 4.6. Com a finalidade precípua de atender aos dispositivos constitucionais, torna-se necessária a contratação de entidade/fundação para a prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e realização de concurso público, contemplando provas escritas, discursivas, de títulos e teste de aptidão física, com vistas ao provimento de cargos públicos de nível Médio, Médio/Técnico e Superior, bem como a formação de cadastro de reserva. A contratação deverá incluir o fornecimento completo de recursos materiais e humanos, além da execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, especialmente a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, bem como toda e qualquer logística necessária à efetivação do certame. 4.7. Assim, para viabilizar a seleção de pessoal na dimensão exigida pelas necessidades do Município de Ibiporã/PR, é fundamental a contratação de empresa ou entidade que detenha expertise e estrutura suficiente para elaborar e operacionalizar o certame, observando todos os procedimentos de segurança e prazos compatíveis com o interesse público. Ressalte-se que a operacionalização de um concurso público abrange não apenas a elaboração das provas, mas também a mobilização de estrutura física e de pessoal, tornando indispensável a contratação de entidade especializada. 4.8. Por sua vez, o art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 define os casos em que é permitida a contratação direta mediante dispensa de licitação. Em seu caput, estabelece: “É dispensável a licitação: XV – para contratação de instituição brasileira que tenha p

Dados do processo

Órgão

Municipio de Ibipora

CNPJ

76.244.961/0001-03

Unidade compradora

UNIDADE ADMINISTRATIVA

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Instrumento convocatório

Aviso de Contratação Direta

Nº da compra

17

Processo

22655/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV

Setor (classificação Licitar)

Consultoria e treinamentos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

76244961000103-1-000083/2025

Última coleta

25/10/2026, 22:21