Prazo não informadoInexigibilidadeCom resultado

O objeto deste contrato consiste em: a) Recuperação Judicial das diferenças não recebidas sobre a retenção do imposto de renda das Pessoas Jurídicas que prestam serviços a Câmara Municipal, objetivando os valores pretéritos devidos pela União Federal do Brasil e Receita Federal do Brasil, nos termos art. 158, inciso I, da CF/88, relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; b) Recuperação Judicial de créditos previdenciários ordinários e parcelados, pretéritos e futuros, decorrentes de contribuições recolhidas indevidamente sobre parcelas indenizatórias constantes da folha de pagamento.

Valenca-Camara Municipal de Vereadores · Valença / Bahia · Compra nº 19/2025

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais

CompradorVALENCA-CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES publicou 43 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador pouco frequente.
ConcorrênciaValenca-Camara Municipal de Vereadores já firmou 86 contratos. Maior vencedor: Monteiro e Bulhoes Sociedade de Advogados (3 contratos, R$ 2,0 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Total contratado: R$ 224.000,00

Fornecedor	Contrato	Assinatura	Valor
Badgege, Tanajura & Advogados Assosiados05.989.906/0001-02	44/2025Contrato (termo inicial)	17/09/2025até 31/12/2026	R$ 224.000,00

Contratado por R$ 224.000,00 contra estimativa de R$ 224.000,00: 0,0% abaixo do estimado.

Soma dos itens: R$ 224.000,00

Nº	Descrição	Qtd.	Estimado	Total
1	O objeto deste contrato consiste em: a) Recuperação Judicial das diferenças não recebidas sobre a retenção do imposto de renda das Pessoas Jurídicas que prestam serviços a Câmara Municipal, objetivando os valores pretéritos devidos pela União Federal do Brasil e Receita Federal do Brasil, nos termos art. 158, inciso I,	16 un	R$ 14.000,00	R$ 224.000,00