Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídicas na área de Direito Público Municipal para liquidação referente à sentença coletiva proferida nos autos 'da Ação Cível Pública n. 1999.61.00.050616-0, que tramitou perante a 2ª Vara Cível Federal da 2ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal, em que a União foi condenada a ressarcir o FUNDEF, referente ao período de 1998 a 2006, em decorrência da inobservância dos parâmetros legais de cálculo do valor nacional mínimo por aluno.

• PorteCerca de 231,9× a mediana do setor em BA (R$ 35.500): contrato acima do padrão regional.
• CompradorMUNICIPIO DE SAO DESIDERIO publicou 108 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
• Mercado723 licitações de Consultoria e treinamentos em BA nos últimos 90 dias, de 263 órgãos; 19 ainda abertas.
• Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em BA nos últimos 12 meses: mediana R$ 43.200 (metade dos contratos entre R$ 8.400 e R$ 108.000), 2.112 contratos com 1.509 fornecedores distintos.
• ConcorrênciaMunicipio de Sao Desiderio já firmou 12 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Bagdêde, Tanajura & Advogados Associados (1 contratos, R$ 8,2 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Contratado por R$ 8.232.194,36 contra estimativa de R$ 8.232.194,36: 0,0% abaixo do estimado.