Contratação por inexigibilidade de licitação de empresa prestadora de serviço de fornecimento de vales transportes destinados aos servidores municipais do Poder Executivo de Américo Brasiliense – SP.

Cronograma

Informações complementares

A Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1.985 instituiu a obrigatoriedade do valor transporte que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Em que pese a CF/88 e a Lei n. 14.133/21, em regra, condicionarem a contratação pela Administração Pública à realização de prévio procedimento licitatório, a NLLC prevê expressamente duas hipóteses em que se afasta a exigência de realização desse procedimento formal: dispensa (art. 75) e inexigibilidade (art. 74). Se por um lado na dispensa a competição é possível e não ocorre por opção legislativa, na inexigibilidade essa competição é inviável. Neste sentido, cabe destacar que, após levantamento, verificou-se a necessidade da aquisição de vales transportes, para o deslocamento dentro da cidade ,sendo VIAÇÃO PARATY LTDA ( MUNICIPAL) cuja prestação do serviço se dá em caráter de exclusividade, por se tratar de concessionárias de serviço de transporte coletivo de passageiros. Neste sentido, sobreleva esclarecer que a empresa VIAÇÃO PARATY LTDA, CNPJ nº 51.663.680/0003-26 é a única prestadora dos serviços de transporte coletivo de passageiros nas linhas urbanas do Município, por força do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 134/2016, com prazo de vigência de 15 (quinze) anos. Assim, tem-se como justificada a necessidade de contratar empresa responsável pelo fornecimento de vales transportes aos servidores municipal.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Americo Brasiliense

CNPJ

43.976.166/0001-50

Unidade compradora

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

00014

Processo

0175/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Setor (classificação Licitar)

Tecnologia da informação

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

43976166000150-1-000158/2025

Última coleta

25/10/2026, 21:57