Contratação de serviço técnico de consultoria tributária para a apuração e compensação administrativa de crédito referente a parcelas indenizatórias e demais elementos inadequadas de contribuições previdenciárias patronais do regime geral de previdência.
Municipio de Colorado · Colorado / Paraná · Compra nº 62
- Valor estimado
- R$ 460.856,71
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Colorado / Paraná
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 46,1× a mediana do setor em PR (R$ 10.000): contrato acima do padrão regional.
- CompradorMUNICIPIO DE COLORADO publicou 230 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado2.131 licitações de Consultoria e treinamentos em PR nos últimos 90 dias, de 463 órgãos; 43 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em PR nos últimos 12 meses: mediana R$ 12.000 (metade dos contratos entre R$ 3.219 e R$ 52.920), 3.317 contratos com 1.819 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Colorado já firmou 73 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Associacao Comunitaria de Prot Aos Idosos de Colorado (14 contratos, R$ 1,6 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
A extensa legislação tributária e previdenciária possui profunda complexidade e sofre constates atualizações. A publicação da Instrução Normativa Nº 2.055|2021 da Receita Federal (RFB) e da Portaria RFB nº 754|2018, dispuseram respectivamente sobre a compensação de crédito previdenciário e sobre o conceito de parcelas indenizatórias (enumerando-as de forma não exaustiva). A leitura conjunta dos dispositivos referidos com as demais fontes legislativas, administrativas e previdenciárias, torna imperativo que os gestores planejem a recuperação de valores pagos a maior pelo contratante nas contribuições previdenciárias de seus servidores e terceirizados, sob pena de inviabilizarem/inutilizarem receitas disponíveis. Nessa realidade, a contração do serviço de assessoria e consultoria tributária implicará em eficiência contábil e administrativa, alavancando recursos para novos investimentos ou pagamentos de despesas de rotina. Tal consultoria tributária assiste o gestor com diagnósticos e qualificações de incorreções em desfavor do contratante, mediante formulação de roteiro contábil e prestação de apoio operacional aos órgãos competentes da empresa estatal. É justificável a contração de empresa especializada em consultoria tributária pois o município não dispõe de servidores qualificados ou em quantidade suficiente para realizar a demanda. Assim, medida de eficiência e economicidade, disponibilizar auxílio de empresa com expertise para recuperação de crédito e auxílio contábil e jurídico para os empregados públicos. Observe-se, no entanto, o carácter instrumental do serviço contratado, não ocupando cargo ou função ou substituindo os servidores locais em suas atribuições exclusivas, mas auxiliando, capacitando e gerando inteligência replicável (conhecimento técnico) para as rotinas administrativas futuras. Por fim, a recuperação de crédito para a Secretaria Municipal de Finanças atenderá os ditames constitucionais de legalidade e eficiência, além de melhores práticas administrativas de economicidade e vantajosidade.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 460.856,71
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Tributarie Eficiencia Fiscal Ltda11.468.681/0001-33 | 434Contrato (termo inicial) | 30/09/2025até 30/09/2026 | R$ 460.856,71 |
Contratado por R$ 460.856,71 contra estimativa de R$ 460.856,71: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 460.856,71
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Consultoria tributária para apuração e compensação admistrativa de crédito de parcelas indenizatórias e demais elementos inadequados de contribuições previdenciárias patronais do regime geral de prev | 2.304.283,55 SERVIÇOS | R$ 0,20 | R$ 460.856,71 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Colorado
- CNPJ
- 76.970.326/0001-03
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 62
- Processo
- 254/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Setor (classificação Licitar)
- Consultoria e treinamentos
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 76970326000103-1-000230/2025
- Última coleta
- 25/10/2026, 21:54