Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de RendaIR, indevidamente pagos à União Federal, contratação esta, através de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, letra c, da Lei nº 14.133, de 2021, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda do município de JuveníliaMG.

• PorteCerca de 3,4× a mediana do setor em MG (R$ 51.625): contrato acima do padrão regional.
• CompradorMUNICIPIO DE JUVENILIA publicou 44 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador pouco frequente.
• Mercado4.213 licitações de Serviços gerais em MG nos últimos 90 dias, de 1.116 órgãos; 521 ainda abertas.
• Preço praticadoContratos de Serviços gerais em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 28.080 (metade dos contratos entre R$ 5.760 e R$ 113.556), 15.547 contratos com 10.278 fornecedores distintos.
• ConcorrênciaMunicipio de Juvenilia já firmou 32 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: Verton Producoes Ltda (3 contratos, R$ 115.000). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Contratado por R$ 173.670,00 contra estimativa de R$ 173.670,00: 0,0% abaixo do estimado.