Contratação de Projeto de Engenharia, em específico, o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) pela Câmara de Cambuquira, para obtenção do CLCB (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros), conforme Instrução Técnica n. 01 (IT 01) - 10ª edição, alterada pela Portaria n. 78 de 02 de julho de 2025, do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais.
Camara Municipal de Cambuquira · Cambuquira / Minas Gerais · Compra nº 23
- Valor estimado
- R$ 1.950,00
- Encerrou em
- 03/11/2025, 11:00
- Modalidade
- Dispensa
- Local
- Cambuquira / Minas Gerais
Homologado: R$ 1.950,00
Dispensa Com Disputa
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- SituaçãoPrazo de propostas encerrado. Útil como referência de preço e de comprador.
- PorteAbaixo da mediana do setor em MG (R$ 300.000): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
- CompradorCAMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA publicou 71 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado4.592 licitações de Obras e Engenharia em MG nos últimos 90 dias, de 1.083 órgãos; 723 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Obras e Engenharia em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 44.467 (metade dos contratos entre R$ 4.000 e R$ 397.000), 13.438 contratos com 5.803 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaCamara Municipal de Cambuquira já firmou 7 contratos em Obras e Engenharia. Maior vencedor: Industria de Moveis Rio Verde Ltda (2 contratos, R$ 68.489). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Publicação
24/10/2025, 16:48
Abertura das propostas
29/10/2025, 08:00
Encerramento
03/11/2025, 11:00
Informações complementares
A contratação tem como finalidade a elaboração e execução do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) para a edificação da Câmara. Este procedimento é obrigatório para a regularização de espaços destinados ao uso coletivo, visando à obtenção do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB). A escolha do tipo de PSCIP baseia-se na classificação de risco da edificação, conforme estabelece a Instrução Técnica n. 01 (IT 01), 10ª edição, alterada pela Portaria n. 78 de 02 de julho de 2025. A contratação do Projeto de Engenharia para o PSCIP, utilizando o Projeto Técnico Declaratório (PTD), representa a modalidade mais eficiente e economicamente justificada para a regularização da Câmara Municipal de Cambuquira, dada a sua classificação como Nível de Risco II. A escolha deste procedimento garante o cumprimento da legislação vigente e a obtenção do CLCB, documento que atesta a segurança dos ocupantes em caso de incêndio ou pânico, com a dispensa de vistoria prévia obrigatória. O projeto se justifica em decorrência de que o projeto anterior não precedeu de aprovação junto ao Corpo de Bombeiros, o que inviabiliza a emissão do certificado. Ademais, é necessário o ajuste do projeto existente as condições efetivamente executadas na obra, bem como promover eventuais adequações físicas, com revisões de rotas de fuga, sinalizações e compartimentações.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 1.950,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Minerva Engenharia Ltda35.147.368/0001-61 | 12Contrato (termo inicial) | 13/11/2025até 13/01/2026 | R$ 1.950,00 |
Contratado por R$ 1.950,00 contra estimativa de R$ 1.950,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 1.950,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 257 | Projeto de engenhariaarquitetura referente a processo de segurança contra incêndio e pânico pscip | 1 SV | R$ 1.950,00 | R$ 1.950,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Camara Municipal de Cambuquira
- CNPJ
- 25.641.721/0001-01
- Unidade compradora
- SECRETARIA GERAL
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Instrumento convocatório
- Aviso de Contratação Direta
- Nº da compra
- 23
- Processo
- 46
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Setor (classificação Licitar)
- Obras e Engenharia
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 25641721000101-1-000048/2025
- Última coleta
- 25/10/2026, 21:40