Prazo não informadoInexigibilidadeServiços geraisCom resultado

Este contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, consistindo em: assessoria jurídica especializada em direito financeiro e econômico para acompanhamento, reconhecimento, implementação, manutenção do pagamento de compensação financeira pela afetação de lavra mineral no município, inicialmente, sob a égide da lei nº 8.876/94, da lei nº 13.575/17 e alterações posteriores, até a conclusão dos processos administrativos e/ou judiciais em questão, bem como para proceder o ajuizamento de account tricks (ações para correção monetária) referentes aos valores ordenados pelas agências reguladoras e depositados pela Secretária do Tesouro Nacional - STN, sem aplicação dos índices ordinários e devidos, e elaboração de todos os estudos técnicos necessários para a instrução das ações judiciais acima referidas

Prefeitura Municipal de Miguel Calmon · Miguel Calmon / Bahia · Compra nº 007

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais

PorteCerca de 2,9× a mediana do setor em BA (R$ 58.383): contrato acima do padrão regional.
Mercado1.997 licitações de Serviços gerais em BA nos últimos 90 dias, de 454 órgãos; 228 ainda abertas.
Preço praticadoContratos de Serviços gerais em BA nos últimos 12 meses: mediana R$ 48.562 (metade dos contratos entre R$ 15.109 e R$ 150.000), 7.822 contratos com 5.910 fornecedores distintos.
ConcorrênciaPrefeitura Municipal de Miguel Calmon já firmou 14 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: Elio Oliveira Rocha Junior (3 contratos, R$ 237.212). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

ATUALIZAÇÃO REALIZADA PARA CORREÇÃO DO TEXTO DO OBJETO DO REFERIDO CONTRATO, QUE FOI PUBLICADO EM 15.03.2024, COM INCORREÇÃO.

Total contratado: R$ 172.000,00

Fornecedor	Contrato	Assinatura	Valor
Mota & Medauar Advogados Associados27.158.017/0001-28	015Contrato (termo inicial)	01/03/2024até 31/12/2024	R$ 172.000,00

Contratado por R$ 172.000,00 contra estimativa de R$ 172.000,00: 0,0% abaixo do estimado.

Soma dos itens: R$ 172.000,00

Nº	Descrição	Qtd.	Estimado	Total
1	Contratação de consultoria/assessoria juridica de direito financeiro e econômico para assessorar n acompanhamento, reconhecimento, implementação e manutenção do pagamento de compensação financeira pela exploração mineral (cfem) pela afetação de lavra mineral no município.	1 serviço	R$ 172.000,00	R$ 172.000,00