Consultoria jurídica na área de Direito Financeiro, sendo ele na propositura de ações judiciais visando regularizar e manter a regularidade do Município perante o Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias – CAUC e CADIN – SIAFI, bem como adotar medidas judiciais atinentes a redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, manejando ainda medidas judiciais no sentindo de corrigir eventualmente de procedimentos de bloqueio e retenções do FPM do município buscando a diminuição ou suspensão dos mesmos.

• PorteCerca de 5,1× a mediana do setor em BA (R$ 34.996): contrato acima do padrão regional.
• CompradorMUNICIPIO DE FATIMA publicou 79 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
• Mercado719 licitações de Consultoria e treinamentos em BA nos últimos 90 dias, de 262 órgãos; 18 ainda abertas.
• Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em BA nos últimos 12 meses: mediana R$ 43.000 (metade dos contratos entre R$ 8.390 e R$ 108.000), 2.108 contratos com 1.507 fornecedores distintos.
• ConcorrênciaMunicipio de Fatima já firmou 17 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Ars Assessoria e Consultoria em Gestão Pública Ltda (2 contratos, R$ 106.000). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Contratado por R$ 180.000,00 contra estimativa de R$ 180.000,00: 0,0% abaixo do estimado.