contrato a assessoria jurídica visando a prestação de serviço técnico profissional especializado para propositura de Ação Judicial em face da União Federal, com o escopo de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para fins de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, bem como promover ação de conhecimento para correção dos valores do FUNDEB

• PorteCerca de 423,9× a mediana do setor em BA (R$ 34.996): contrato acima do padrão regional.
• CompradorMUNICIPIO DE BAIXA GRANDE publicou 166 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
• Mercado719 licitações de Consultoria e treinamentos em BA nos últimos 90 dias, de 262 órgãos; 18 ainda abertas.
• Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em BA nos últimos 12 meses: mediana R$ 43.100 (metade dos contratos entre R$ 8.400 e R$ 108.000), 2.111 contratos com 1.509 fornecedores distintos.
• ConcorrênciaMunicipio de Baixa Grande já firmou 24 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Anisio Araújo Neto Sociedade Individual de Advocacia (2 contratos, R$ 2,0 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Contratado por R$ 14.833.490,20 contra estimativa de R$ 14.833.490,20: 0,0% abaixo do estimado.