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Portal Licitar
Prazo não informadoInexigibilidadeEducação e materiais didáticosCom resultado

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço técnico profissional especializado, levado a efeito através da já proposta ação judicial nº 0013754-33.2017.4.01.3400, em face da União Federal, com escopo de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para fins de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.

Municipio de Monte Santo · Monte Santo / Bahia · Compra nº INEXIGIBILIDADE Nº 016

Valor estimado
R$ 115.672.800,86
Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Monte Santo / Bahia

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • PorteCerca de 1343,0× a mediana do setor em BA (R$ 86.128): contrato acima do padrão regional.
  • CompradorMUNICIPIO DE MONTE SANTO publicou 233 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • Mercado1.047 licitações de Educação e materiais didáticos em BA nos últimos 90 dias, de 299 órgãos; 73 ainda abertas.
  • Preço praticadoContratos de Educação e materiais didáticos em BA nos últimos 12 meses: mediana R$ 39.000 (metade dos contratos entre R$ 15.600 e R$ 89.961), 6.130 contratos com 4.800 fornecedores distintos.
  • ConcorrênciaMunicipio de Monte Santo já firmou 48 contratos em Educação e materiais didáticos. Maior vencedor: Jordiane dos Santos Simoes – Me (2 contratos, R$ 5,3 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Cronograma

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 0,00

FornecedorContratoAssinaturaValor
Ramos e Barata Advogados Associados20.481.531/0001-50CONTRATO Nº 034Contrato (termo inicial)14/03/2024até 31/12/2024—

Itens da licitação

Itens em coleta

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Dados do processo

Órgão
Municipio de Monte Santo
CNPJ
13.698.766/0001-33
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
INEXIGIBILIDADE Nº 016
Processo
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2024
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Setor (classificação Licitar)
Educação e materiais didáticos
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
13698766000133-1-000019/2024
Última coleta
26/10/2026, 06:14