Prazo não informadoInexigibilidadeEducação e materiais didáticosCom resultado
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço técnico profissional especializado, levado a efeito através da já proposta ação judicial nº 0013754-33.2017.4.01.3400, em face da União Federal, com escopo de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para fins de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.
Municipio de Monte Santo · Monte Santo / Bahia · Compra nº INEXIGIBILIDADE Nº 016
- Valor estimado
- R$ 115.672.800,86
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Monte Santo / Bahia
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 1343,0× a mediana do setor em BA (R$ 86.128): contrato acima do padrão regional.
- CompradorMUNICIPIO DE MONTE SANTO publicou 233 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado1.047 licitações de Educação e materiais didáticos em BA nos últimos 90 dias, de 299 órgãos; 73 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Educação e materiais didáticos em BA nos últimos 12 meses: mediana R$ 39.000 (metade dos contratos entre R$ 15.600 e R$ 89.961), 6.130 contratos com 4.800 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Monte Santo já firmou 48 contratos em Educação e materiais didáticos. Maior vencedor: Jordiane dos Santos Simoes – Me (2 contratos, R$ 5,3 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 0,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Ramos e Barata Advogados Associados20.481.531/0001-50 | CONTRATO Nº 034Contrato (termo inicial) | 14/03/2024até 31/12/2024 | — |
Itens da licitação
Itens em coleta
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Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Monte Santo
- CNPJ
- 13.698.766/0001-33
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- INEXIGIBILIDADE Nº 016
- Processo
- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2024
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Setor (classificação Licitar)
- Educação e materiais didáticos
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 13698766000133-1-000019/2024
- Última coleta
- 26/10/2026, 06:14
