Contratação por inexigibilidade de licitação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de aquisição de passagens rodoviárias interurbanas para atendimento ao transeunte em vivência de situação de vulnerabilidade social e/ou risco pessoal, conforme solicitação da secretaria de desenvolvimento social e habitação da prefeitura de congonhal/mg.
Municipio de Congonhal · Congonhal / Minas Gerais · Compra nº 22
- Valor estimado
- R$ 12.100,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Congonhal / Minas Gerais
Homologado: R$ 12.100,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteAbaixo da mediana do setor em MG (R$ 50.427): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
- CompradorMUNICIPIO DE CONGONHAL publicou 140 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado343 licitações de Assistência social em MG nos últimos 90 dias, de 223 órgãos; 27 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Assistência social em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 13.200 (metade dos contratos entre R$ 2.250 e R$ 39.000), 1.054 contratos com 748 fornecedores distintos.
Cronograma
Informações complementares
A presente contratação tem como objetivo atender à necessidade recorrente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação de Congonhal/MG em prestar assistência imediata a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal ou em trânsito pelo município, mediante o fornecimento de passagens rodoviárias interurbanas para deslocamento a suas cidades de origem, locais de acolhimento ou centros de apoio. Essas demandas surgem de forma imprevisível e emergencial, frequentemente fora do horário comercial, e exigem resposta rápida, humanizada e contínua do poder público, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social básica, conforme previsto na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993), e demais normativos aplicáveis. Considerando que a empresa operadora do serviço de transporte intermunicipal de passageiros detêm exclusividade na rota regular sob concessão estadual ou federal, não havendo, portanto, possibilidade de competição no fornecimento de passagens em seus próprios itinerários, configura-se hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, aplicável nos casos de inviabilidade de competição.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 12.100,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Sc Minas Transportes Ltda35.294.771/0001-13 | 150Contrato (termo inicial) | 30/10/2025até 30/10/2026 | R$ 12.100,00 |
Contratado por R$ 12.100,00 contra estimativa de R$ 12.100,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 12.100,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 27023 | Passagem congonhal x pouso alegre | 1.100 UN | R$ 11,00 | R$ 12.100,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Congonhal
- CNPJ
- 18.675.967/0001-39
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 22
- Processo
- 124
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Setor (classificação Licitar)
- Assistência social
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 18675967000139-1-000150/2025
- Última coleta
- 25/10/2026, 21:35