O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

Cronograma

Informações complementares

Diante da necessidade de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas Organizações, em atendimento aos Programas Federais, visando atender as necessidades da alimentação escolar dos alunos matriculados nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, em cumprimento do estabelecido pela Lei 11.947, de 16/06/2009, Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 (atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 2 de abril de 2015), resolveu-se por realizar a CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024, nos termos da legislação supracitada. Nesse sentido, restou estabelecido a realização do referido processo, de forma presencial, por restar ser esta a única alternativa legal frente às limitações identificadas nas plataformas eletrônicas disponíveis, especificamente Licitações-e do Banco do Brasil, Bolsa Nacional de Contratações (BNC), Comprasnet do Governo Federal, bem como, por este processo ser regido por legislação própria, sem exigência de formalizá-lo eletronicamente. Ocorre que as plataformas em questão, embora amplamente utilizadas para diversas modalidades de licitação, apresentam uma estrutura que não se adequam integralmente aos requisitos complexos e específicos inerentes à chamada pública em questão. No entanto, como através desta chamada pública serão realizadas contratações para fornecimento do objeto conforme valores estabelecidos por esta administração, buscamos fundamentar os parâmetros legais vigentes para contrações públicas através da Lei 14.133/2021, que em seu Art. 17, §§ 2º e 5º, orienta a realização preferencial de licitações na forma eletrônica, porém admite a modalidade presencial, desde que devidamente motivada. Nesse sentido, resta respaldada a decisão em adotar a modalidade presencial para o processo em questão, para assim, subsidiar as contratações posteriores. Por fim, resta configurado que este processo é regido pela Lei nº 11.947/2009, que em seu artigo 14 criou uma hipótese específica de dispensar a licitação, sendo fundamento jurídico suficiente para a contratação direta com vistas à aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e/ou empreendedores familiares rurais ou suas organizações. Portanto, o artigo 14 e as regulamentações do FNDE, constituem base jurídica suficiente para instituir o modelo de compra pública direta da agricultura familiar no âmbito do PNAE, como concluído, em consulta, no PARECER n. 00033/2023/CGCONSU/PFFNDE/PGF/AGU. (https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 23034030798202327 e da chave de acesso e60bb751).

Dados do processo

Órgão

Municipio de Ipiau

CNPJ

13.701.651/0001-50

Unidade compradora

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

1

Processo

407/2023

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV

Setor (classificação Licitar)

Educação e materiais didáticos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

13701651000150-1-000036/2024

Última coleta

26/10/2026, 06:23