Contratação de Instituição de Residência Inclusiva para Pessoa com Deficiência, em atendimento à decisão judicial proferida na Ação de Exigir Contas nº 5001020- 55.2025.8.24.0216/SC, que determina o acolhimento do cidadão V.F.G. A contratação é necessária para garantir a continuidade da prestação do serviço essencial de acolhimento institucional, cuja ausência acarretaria prejuízo grave à segurança e à integridade da pessoa beneficiada, caracterizando urgência de atendimento nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Memorando 1.323/2025.

• PorteCerca de 4,7× a mediana do setor em SC (R$ 12.786): contrato acima do padrão regional.
• CompradorMUNICIPIO DE CERRO NEGRO publicou 164 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
• Mercado410 licitações de Assistência social em SC nos últimos 90 dias, de 157 órgãos; 29 ainda abertas.
• Preço praticadoContratos de Assistência social em SC nos últimos 12 meses: mediana R$ 49.603 (metade dos contratos entre R$ 12.414 e R$ 99.970), 718 contratos com 481 fornecedores distintos.
• ConcorrênciaMunicipio de Cerro Negro já firmou 5 contratos em Assistência social. Maior vencedor: Nucleo de Recuperacao e Reabilitacao de Vidas (1 contratos, R$ 72.000). Há pelo menos 5 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Contratado por R$ 60.000,00 contra estimativa de R$ 60.000,00: 0,0% abaixo do estimado.