Contratação de serviço de capacitação e atualização de conhecimento para 3 (três) vereador(es)/servidor(es) com a empresa RAS - CONSULTORIA e TREINAMENTO EM GESTAO PUBLICA LTDA – CNPJ Nº 22.094.483/0001-73, que promoverá curso com o(s) tema(s): “ORÇAMENTO MUNICIPAL EM AÇÃO: EFICIÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E RESULTADOS NA GESTÃO PÚBLICA. ABORDAGEM ESTRATÉGICA SOBRE A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CONFORME A EC Nº 126/2022. O PROTAGONISMO DE VEREADORES, ASSESSORES E SERVIDORES NA FORMULAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES NA LOA E NA CONSOLIDAÇÃO DE UMA GESTÃO FISCAL PARTICIPATIVA E EFICIENTE”, que se realizará entre os dias 04 e 07 de novembro de 2025, na cidade de Maringá-PR.

Cronograma

Informações complementares

Trata-se de contratação de serviço técnico especializado em capacitação e atualização de agentes públicos, a ser executado pela empresa RAS – CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA – CNPJ Nº 22.094.483/0001-73, visando à participação no curso “ORÇAMENTO MUNICIPAL EM AÇÃO: EFICIÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E RESULTADOS NA GESTÃO PÚBLICA. ABORDAGEM ESTRATÉGICA SOBRE A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CONFORME A EC Nº 126/2022. O PROTAGONISMO DE VEREADORES, ASSESSORES E SERVIDORES NA FORMULAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES NA LOA E NA CONSOLIDAÇÃO DE UMA GESTÃO FISCAL PARTICIPATIVA E EFICIENTE”, que será realizado nos dias 04, 05, 06 e 07 de novembro de 2025, no Hotel Hus, em Maringá – PR. O curso tem como objetivo agentes públicos para atuarem de forma estratégica, técnica e fundamentada no processo orçamentário municipal, com ênfase prática na Lei Orçamentária Anual (LOA) e nas alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 126/2022. Busca-se aprimorar o trabalho técnico dos agentes públicos na coleta, sistematização e análise de informações que subsidiem a formulação de emendas parlamentares, promovendo maior impacto social, eficiência administrativa e conformidade com a legislação vigente. Durante o treinamento, serão abordados aspectos jurídicos, políticos e operacionais relacionados às emendas impositivas, bem como boas práticas de gestão fiscal participativa, controle interno e transparência orçamentária, de modo a fortalecer o papel institucional do Poder Legislativo na definição das prioridades orçamentárias municipais e no acompanhamento da execução das despesas públicas. A capacitação também possibilitará a compreensão integrada entre planejamento, orçamento, contabilidade pública, controle interno e gestão fiscal, estimulando o uso dos instrumentos orçamentários como ferramentas de planejamento, controle e transformação da realidade local. Destaca-se, ainda, a importância da atualização constante dos agentes públicos quanto aos entendimentos mais recentes dos Tribunais de Contas e demais órgãos de controle, garantindo segurança jurídica, governança e prevenção de responsabilizações. Além disso, a capacitação proporcionará um valioso espaço de troca de experiências entre os participantes, permitindo o compartilhamento de boas práticas, desafios enfrentados e soluções adotadas nos diversos municípios, fortalecendo o aprendizado coletivo e ampliando a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos no curso. A contratação justifica-se pela necessidade de aprimorar continuamente as competências técnicas dos agentes públicos, assegurando que as atividades administrativas e financeiras sejam conduzidas em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, transparência e economicidade, em consonância com os entendimentos atuais da doutrina, jurisprudência e órgãos de controle externo.

Dados do processo

Órgão

Planaltina do Parana Camara Municipal

CNPJ

01.775.788/0001-70

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

21

Processo

77/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Setor (classificação Licitar)

Consultoria e treinamentos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

01775788000170-1-000024/2025

Última coleta

25/10/2026, 21:32