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Prazo não informadoInexigibilidadeObras e EngenhariaCom resultado

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para Identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, Incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais. Serão adotadas medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária, ANEEL o órgãos competentes,

Municipio de Manoel Vitorino · Manoel Vitorino / Bahia · Compra nº IG 003

Valor estimado
R$ 540.000,00
Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Manoel Vitorino / Bahia

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • PorteCerca de 1,8× a mediana do setor em BA (R$ 292.722): contrato acima do padrão regional.
  • CompradorMUNICIPIO DE MANOEL VITORINO publicou 131 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • Mercado2.591 licitações de Obras e Engenharia em BA nos últimos 90 dias, de 491 órgãos; 294 ainda abertas.
  • Preço praticadoContratos de Obras e Engenharia em BA nos últimos 12 meses: mediana R$ 54.441 (metade dos contratos entre R$ 1.587 e R$ 521.524), 6.379 contratos com 2.605 fornecedores distintos.
  • ConcorrênciaMunicipio de Manoel Vitorino já firmou 14 contratos em Obras e Engenharia. Maior vencedor: Ejos Construções e Instalações Ltda (3 contratos, R$ 3,3 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Cronograma

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 540.000,00

FornecedorContratoAssinaturaValor
Daniele Filgueiras Sociedade Individal de Advocacia42.346.308/0001-33023Contrato (termo inicial)26/01/2026até 26/01/2027R$ 540.000,00

Contratado por R$ 540.000,00 contra estimativa de R$ 540.000,00: 0,0% abaixo do estimado.

Itens da licitação 1

Soma dos itens: R$ 540.000,00

NºDescriçãoQtd.EstimadoTotal
1Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade norma1 SVR$ 540.000,00R$ 540.000,00

Dados do processo

Órgão
Municipio de Manoel Vitorino
CNPJ
13.894.886/0001-06
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Manoel Vitorino
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
IG 003
Processo
013/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, II
Setor (classificação Licitar)
Obras e Engenharia
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
13894886000106-1-000035/2026
Última coleta
25/10/2026, 19:02