Contratação de empresa para realização show artístico com a banda “fonte luminosa”, para evento a ser realizado no dia 06/12/2025, no 9º torneio de pesca esportiva de itaguajé, conforme plano de trabalho, parte integrante e indissociável do convênio nº 706/2025, no âmbito do programa paraná mais eventos da secretaria de estado de turismo do paraná.

Cronograma

Informações complementares

Para a elaboração deste Termo de Referência, visando ao levantamento de mercado com o escopo de definir o tipo de solução a contratar, observa-se que trata-se de contratação de profissional do setor artístico, diretamente com empresário exclusivo, sendo a Banda Fonte Luminosa, consagrada pela opinião pública, predominam apenas uma solução, qual seja, a inexigibilidade de licitação. Não nos afastando da ideia central de que a inexigibilidade de licitação se encontra amparada na inviabilidade prática de competição, por absoluta ausência de alternativas de contratação. Portanto, é dever do agente que faz inclinar seu juízo de conveniência e oportunidade na direção da contratação de artistas pela inexigibilidade de licitação (logo, afastando o Dever Geral de Licitar) que demonstre ser esta solução técnica a única adequada para atender a necessidade da Administração. Neste caso a inviabilidade de competição está constatada através da empresa RICARDO VINÍCIUS DA SILVA - PRODUÇÕES - CNPJ Nº. 12.650.672/0001-21, conforme Contrato Social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é Legitima proprietária e o empresário exclusivo da Banda Fonte Luminosa. Essa Banda possui uma vasta experiência em apresentações e eventos, garantindo uma performance personalizada e cativante, capaz de envolver e entreter o público presente. Considerando a natureza única e diferenciada da proposta artística do tipo de show selecionado, não identificamos no mercado concorrentes que ofereçam uma alternativa equivalente em termos de qualidade, estilo e adequação ao perfil de nosso público-alvo, disponível para data desse evento. Com base nos argumentos apresentados, acreditamos que a contratação do show artístico por meio de inexigibilidade de licitação é a opção mais adequada e vantajosa para garantir o sucesso e a excelência no evento do 9º Torneio de Pesca Esportiva do Tucunaré no Município de Itaguajé-Pr. Partindo-se dessa premissa, o art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (nova lei de licitações e contratos administrativos), permite como regra de exceção a contratação direta através de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos em suas disposições. A inexigibilidade deve ser concebida através de um sentido, o da inviabilidade do procedimento de competição, sob pena de se quebrar o parâmetro interpretativo, a correta compreensão da lei, já que um dos concorrentes irá reunir qualidades que o tornam único, conforme disposição expressa no rol exemplificativo do artigo 74 , caput, da Lei nº 14.133/2021, verbis: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) II- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; Dessa forma, o permissivo legal que fundamenta a possibilidade de contratação direta de artistas por meio de inexigibilidade de licitação está disposto no artigo supramencionado, mais especificamente, no inciso II. Em vista disso, são requisitos para a contratação pretendida, nos termos do que citado acima: 1) que o profissional seja de qualquer setor artístico; 2) pode ser contratado diretamente ou através de empresário exclusivo, e; 3) deve ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A Lei nº 14.133/2021 dedicou o § 2º do artigo 74 para definir o que considera empresário exclusivo, assim, para a nova lei de licitações e contratos: § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento

Dados do processo

Órgão

Municipio de Itaguaje

CNPJ

76.970.359/0001-53

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

25

Processo

126/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, II

Setor (classificação Licitar)

Eventos e comunicação visual

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

76970359000153-1-000103/2025

Última coleta

25/10/2026, 21:07