Prazo não informadoInexigibilidadeConsultoria e treinamentosCom resultado

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo o acompanhamento da jurídico da regularização fundiária de forma continua, auxiliando à Agehab e o Município, assessoria na elaboração de documentação técnica, como termos de referência, estudos técnicos preliminares e mapas de risco e; assessoria em contratações e ações do órgão de assistência social, englobando consultoria em licitações, elaboração de editais e contratos, orientação sobre a Lei 14.133/2021 e suporte em questões relacionadas ao SUAS, bem como a resolução e atendimento das demandas do controle interno e externo.A contratação de serviços especializados de assessoria jurídica surge como uma necessidade imperativa diante da crescente complexidade dos processos administrativos municipais, especialmente nas áreas de regularização fundiária, contratações públicas e gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A multiplicidade de desafios legais e administrativos exige uma abordagem técnica e especializada que transcende a capacidade operacional tradicional dos quadros municipais. No âmbito da regularização fundiária, a assessoria jurídica proposta representa um instrumento fundamental para dirimir as complexidades inerentes à organização territorial municipal. A análise detalhada da situação fundiária atual, combinada com estratégias jurídicas precisas, permitirá ao município equacionar pendências históricas de ocupação e propriedade, promovendo a segurança jurídica e o ordenamento territorial. A assessoria em contratações públicas assume papel estratégico, especialmente com o advento da Lei 14.133/2021, que introduziu novos paradigmas nas contratações governamentais. A expertise jurídica especializada possibilitará à Secretaria Municipal de Assistência Social navegar com precisão pelo novo marco legal, reduzindo riscos de interpretações equivocadas e potenciais questionamentos judiciais.

Fundo Municipal de Assistencia Social · Acreúna / Goiás · Compra nº 157

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais

PorteCerca de 7,7× a mediana do setor em GO (R$ 22.475): contrato acima do padrão regional.
CompradorFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL publicou 5 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador pouco frequente.
Mercado616 licitações de Consultoria e treinamentos em GO nos últimos 90 dias, de 289 órgãos; 24 ainda abertas.
Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em GO nos últimos 12 meses: mediana R$ 30.000 (metade dos contratos entre R$ 5.400 e R$ 82.080), 2.265 contratos com 1.379 fornecedores distintos.

Total contratado: R$ 174.000,00

Fornecedor	Contrato	Assinatura	Valor
Constantino & Costa Advogados Associados22.672.972/0001-65	1Contrato (termo inicial)	04/12/2025até 31/12/2026	R$ 174.000,00

Contratado por R$ 174.000,00 contra estimativa de R$ 174.000,00: 0,0% abaixo do estimado.

Soma dos itens: R$ 174.000,00

Nº	Descrição	Qtd.	Estimado	Total
1	Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo o acompanhamento da jurídico da regularização fundiária de forma continua, auxiliando à Agehab e o Município, assessoria na elaboração de documentação técnica, como termos de referência, estudos téc	12 SERV	R$ 14.500,00	R$ 174.000,00