Contratação de 01 inscrição para o curso de capacitação Controle Integrado, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto BA, a ser realizado nos dias 24/11/2025 e 25/11/2025 em Brasília.

Cronograma

Informações complementares

A contratação da inscrição no curso “Capacitação Fiscalização de Contratos com o Auxílio das Ferramentas de Inteligência Artificial – Fiscal 4.0” atende à necessidade de aprimoramento técnico do servidor responsável pela fiscalização contratual, atividade essencial para a regularidade, eficiência e economicidade na execução dos contratos públicos. A crescente complexidade da administração contratual exige profissionais capacitados que dominem ferramentas tecnológicas capazes de apoiar análises, monitoramento e tomada de decisão. Assim, a capacitação se apresenta como medida indispensável para fortalecer os mecanismos de controle e garantir a correta aplicação dos recursos públicos. O problema central a ser resolvido consiste na necessidade de atualização e qualificação do fiscal de contratos diante do avanço das tecnologias e do uso progressivo de inteligência artificial como instrumento de apoio à fiscalização. A ausência de domínio dessas ferramentas pode resultar em falhas de acompanhamento, menor capacidade de identificar riscos ou irregularidades e, consequentemente, prejuízos à eficiência administrativa. O curso oferece abordagem direcionada e específica, permitindo que o servidor desenvolva competências alinhadas às necessidades atuais da administração pública. O curso tem como objetivo geral: Capacitar agentes públicos para atuarem com segurança jurídica na gestão e fiscalização de contratos administrativos; Capacitar procuradores e controladores a identificar erros grosseiros recorrentes e desenvolver, em sua função de apoio e auxílio à fiscalização, estratégias práticas para evitá-los ou mitigá-los - fundamento art. 28 da LINDB e no Decreto nº 9.830/2019; Promover o uso da inteligência artificial como ferramenta de apoio à decisão, análise de riscos e produção de evidências técnicas para proteção da atuação do fiscal; Estimular o diálogo entre fiscais, gestores, controladores e assessorias jurídicas para uma atuação colaborativa e fundamentada; • Contribuir para o fortalecimento da cultura de integridade, da responsabilização justa e da valorização do interesse público nos contratos administrativos. O impacto positivo da contratação se traduz na melhoria imediata da qualidade da fiscalização contratual, com reflexos diretos no aumento da conformidade dos contratos, na mitigação de riscos, na detecção ágil de problemas e na promoção de maior segurança jurídica. A capacitação proporcionará ao fiscal habilidades práticas, atualizadas e aplicáveis ao contexto institucional, fortalecendo a governança, a transparência e o controle interno. O conhecimento adquirido também poderá ser disseminado internamente, beneficiando a equipe responsável pela gestão de contratos. A não contratação da capacitação implicará a manutenção de lacunas técnicas no processo de fiscalização dos contratos administrativos, especialmente no uso de ferramentas de inteligência artificial e de tecnologias aplicadas ao monitoramento contratual. Isso reduz a capacidade do fiscal de identificar riscos, inconsistências e possíveis irregularidades, comprometendo a eficiência, a segurança jurídica e a qualidade da gestão contratual. Além disso, a ausência de atualização profissional pode resultar em maior dependência de processos manuais e análises pouco estruturadas, elevando o risco de falhas, retrabalhos, atrasos na verificação de medições, ou até mesmo prejuízos ao erário decorrentes de fiscalização insuficiente. A falta de capacitação impede a adoção de metodologias modernas, dificultando o cumprimento de boas práticas de governança exigidas pelos órgãos de controle. Portanto, a contratação deste curso é essencial para garantir que a Câmara Municipal possa cumprir suas funções com excelência, seguindo rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela nova lei, seguindo os princípios da legalidade, economicidade e moralidade administrativa e acima de tudo eficiência.

Dados do processo

Órgão

Formosa do Rio Preto Camara Municipal

CNPJ

63.079.453/0001-75

Unidade compradora

Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

15/2025

Processo

45/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Setor (classificação Licitar)

Consultoria e treinamentos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

63079453000175-1-000043/2025

Última coleta

25/10/2026, 21:03