Contratação de serviço de acolhimento institucional de pessoas com deficiência, afim de atender as necessidades da secretaria de assistência social

Cronograma

Informações complementares

A presente contratação tem como finalidade assegurar acolhimento institucional adequado a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, que necessitam de apoio integral para o desenvolvimento de suas atividades diárias e para a garantia de seus direitos fundamentais. O serviço é essencial para promover a proteção social especial de alta complexidade, conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, assegurando acolhimento em ambiente adaptado, seguro e humanizado, que respeite a individualidade e as especificidades de cada usuário. A contratação de uma casa de apoio visa suprir a necessidade do Município de Bocaiuva do Sul em oferecer moradia temporária com condições dignas de habitabilidade e acessibilidade, dispondo de equipe técnica e de cuidadores para acompanhamento contínuo, além de serviços de alimentação balanceada, lavanderia, higiene e apoio psicossocial. Trata-se de medida indispensável para garantir a continuidade do atendimento de pessoas com deficiência que não dispõem de suporte familiar ou social suficiente para prover seus cuidados e bem-estar, evitando situações de risco, negligência ou abandono. A execução desse serviço requer estrutura física e operacional específica, com equipe multidisciplinar qualificada e funcionamento ininterrupto, o que torna inviável sua realização diretamente pela administração pública municipal. Assim, a contratação de instituição especializada por meio de dispensa de licitação mostra-se a alternativa mais adequada e célere para assegurar a manutenção do atendimento, evitando a descontinuidade de um serviço essencial e de caráter humanitário. A medida também se alinha às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, que preconiza a oferta de acolhimento em espaços protegidos e humanizados, promovendo autonomia, inclusão e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência. Dessa forma, a contratação ora proposta é justificada pela relevância social e pela necessidade de garantir atendimento contínuo, qualificado e em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Bocaiuva do Sul

CNPJ

76.105.592/0001-78

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Instrumento convocatório

Aviso de Contratação Direta

Nº da compra

57

Processo

179/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Setor (classificação Licitar)

Assistência social

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

76105592000178-1-000177/2025

Última coleta

25/10/2026, 21:03