Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica em Direito Econômico e Financeiro a serem desenvolvidos em favor do Município com propositura e acompanhamento de todas e quaisquer ações/recursos como pleito em face da União Federal - Fazenda Nacional, Agência Reguladora competente, ação em face do Estado da Bahia visando compensação referente a 1/4 de acordo com a cota-parte do ICMS e da parcela de 5% da lei n° 7.990, Tema 1130, bem como ajuizamento de ação de reajuste dos valores repassados com base na Tabela Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde, visando reequilíbrio econômico e financeiro entidades que prestam serviços ao SUS (Lei nº 14.820/24), com base na tabela TUNEP/IVR nacional de equivalência de procedimentos, índice de valoração do ressarcimento ou disposições similares.
Municipio de Porto Seguro · Porto Seguro / Bahia · Compra nº INEX244
- Valor estimado
- R$ 848.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Porto Seguro / Bahia
Homologado: R$ 848.000,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 13,0× a mediana do setor em BA (R$ 65.014): contrato acima do padrão regional.
- CompradorMUNICIPIO DE PORTO SEGURO publicou 626 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado1.953 licitações de Saúde e materiais hospitalares em BA nos últimos 90 dias, de 343 órgãos; 184 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Saúde e materiais hospitalares em BA nos últimos 12 meses: mediana R$ 5.200 (metade dos contratos entre R$ 1.127 e R$ 25.920), 20.143 contratos com 3.458 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Porto Seguro já firmou 42 contratos em Saúde e materiais hospitalares. Maior vencedor: Petramaq Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda (3 contratos, R$ 153.768). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
O valor de R$ 848.000,00 (oitocentos e quarenta e oito mil reais) representa apenas uma estimativa mínima dos honorários advocatícios, obtida pela aplicação do percentual de 8% sobre o valor máximo pleiteado de R$ 10.600.000,00, conforme o Art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece alíquota mínima de 8% para causas cujo montante ultrapassa 2.000 salários mínimos. Ressalta-se que essa quantia não corresponde ao valor efetivamente devido, tratando-se apenas de um parâmetro inicial calculado a partir da estimativa total de recuperação, podendo ser inferior conforme o valor efetivamente recuperado, conforme demonstrado na tabela abaixo e em consonância com o referido dispositivo legal. O pagamento dos honorários ocorrerá somente em caso de êxito da demanda, incidindo exclusivamente sobre o valor do tributo efetivamente recuperado e retornado aos cofres públicos do contratante, após o trânsito em julgado.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 848.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Mota & Medauar Advogados Associados27.158.017/0001-28 | INEX244Contrato (termo inicial) | 04/12/2025até 04/12/2026 | R$ 848.000,00 |
Contratado por R$ 848.000,00 contra estimativa de R$ 848.000,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 848.000,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica em Direito Econômico e Financeiro a serem desenvolvidos em favor do Município com propositura e acompanhamento de todas e quaisquer ações/recursos como pleito em face da União Federal - Fazenda Nacional, Agência Reguladora competente, ação em face do | 1 Consultoria | R$ 848.000,00 | R$ 848.000,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Porto Seguro
- CNPJ
- 13.635.016/0001-12
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- INEX244
- Processo
- 4.270/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Setor (classificação Licitar)
- Saúde e materiais hospitalares
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 13635016000112-1-000488/2025
- Última coleta
- 25/10/2026, 21:02