Contratação de serviços advocatícios para que patrocine ação judicial com a finalidade de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do Valor Mínimo Anual por Aluno (VAMA), previsto na legislação que rege o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

• PorteCerca de 4,7× a mediana do setor em BA (R$ 85.829): contrato acima do padrão regional.
• CompradorFUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANARANA - FME CANARANA publicou 57 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
• Mercado1.046 licitações de Educação e materiais didáticos em BA nos últimos 90 dias, de 299 órgãos; 72 ainda abertas.
• Preço praticadoContratos de Educação e materiais didáticos em BA nos últimos 12 meses: mediana R$ 39.000 (metade dos contratos entre R$ 15.600 e R$ 89.961), 6.130 contratos com 4.800 fornecedores distintos.
• ConcorrênciaFundo Municipal de Educacao de Canarana - Fme Canarana já firmou 42 contratos em Educação e materiais didáticos. Maior vencedor: Papel e Art Papelaria Limitada (6 contratos, R$ 298.406). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Contratado por R$ 400.000,00 contra estimativa de R$ 399.999,96: 0,0% acima do estimado.