Contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para fins de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.

• PorteCerca de 37,4× a mediana do setor em BA (R$ 89.659): contrato acima do padrão regional.
• CompradorFUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANARANA - FME CANARANA publicou 57 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
• Mercado1.037 licitações de Educação e materiais didáticos em BA nos últimos 90 dias, de 298 órgãos; 75 ainda abertas.
• Preço praticadoContratos de Educação e materiais didáticos em BA nos últimos 12 meses: mediana R$ 39.000 (metade dos contratos entre R$ 15.600 e R$ 89.982), 6.137 contratos com 4.803 fornecedores distintos.
• ConcorrênciaFundo Municipal de Educacao de Canarana - Fme Canarana já firmou 42 contratos em Educação e materiais didáticos. Maior vencedor: Papel e Art Papelaria Limitada (6 contratos, R$ 298.406). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Contratado por R$ 3.355.927,50 contra estimativa de R$ 3.355.927,56: 0,0% abaixo do estimado.