Contratação de empresa visando a prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em suporte aos trabalhos Administrativos internos para implantação e acompanhamento dos procedimentos necessários ao atendimento da Lei 14.133/2021; Acompanhamento de notificações e processo de prestação de contas mensais e anual ao TCM/BA, bem como a elaboração pareceres, defesas mensais e anual, e demais procedimentos relacionados ao bom andamento dos trabalhos da Câmara Municipal de Ibirataia/BA.
Ibirataia-Camara Municipal · Ibirataia / Bahia · Compra nº IL.002-2025
- Valor estimado
- R$ 120.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Ibirataia / Bahia
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 3,4× a mediana do setor em BA (R$ 34.996): contrato acima do padrão regional.
- CompradorIBIRATAIA-CAMARA MUNICIPAL publicou 13 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador pouco frequente.
- Mercado719 licitações de Consultoria e treinamentos em BA nos últimos 90 dias, de 262 órgãos; 18 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em BA nos últimos 12 meses: mediana R$ 43.000 (metade dos contratos entre R$ 8.400 e R$ 108.000), 2.106 contratos com 1.505 fornecedores distintos.
Cronograma
Informações complementares
I. A contratação deste objeto justifica-se para atender as demandas do planejamento geral, constituído de bens destinados às atividades institucionais e seus objetivos. O objeto desta contratação possui a necessidade de serem executados de forma frequente, com entregas parceladas, com previsão da quantidade de demandas a serem adquiridas por esta secretaria. II. A aquisição deste objeto justifica-se pela necessidade contínua na prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em suporte aos trabalhos Administrativos internos para implantação e acompanhamento dos procedimentos necessários ao atendimento da Lei 14.133/2021; Acompanhamento de notificações e processo de prestação de contas mensais e anual ao TCM/BA, bem como a elaboração pareceres, defesas mensais e anual, e demais procedimentos relacionados ao bom andamento dos trabalhos da Câmara Municipal de Ibirataia/BA. Tais itens são indispensáveis para manter a regularidade e garantir a continuidade das atividades administrativas, desta secretaria, e que sem a contratação dos mesmos poderá ocorrer prejuízos para a administração pública e paralisação dos diversos serviços, projetos e programas desenvolvidos pelo legislativo. III. A continuidade dos serviços é um dos atributos principais a ser levado em conta pelos gestores, tendo em vista que a interrupção da prestação dos serviços públicos causaria transtornos aos administrados. O fato é amplamente difundido na Doutrina, onde se cita o insigne doutrinador Marçal Justen Filho, discorrendo acerca do tema: “A continuidade do serviço retrata, na verdade, a permanência da necessidade pública a ser satisfeita. Ou seja, o dispositivo abrange os serviços destinados a atender necessidades públicas permanentes, cujo atendimento não exaure prestação semelhante no futuro.” IV. Desta forma a aquisição do objeto supracitado, se faz necessário evitando assim a paralisação dos serviços que possam causar prejuízos de ordem econômico e administrativo para a Gestão Pública.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 120.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Rodrigo Martins Advogados Associados08.169.031/0001-82 | 003-2025Outros | 06/01/2025até 31/12/2025 | R$ 120.000,00 |
Contratado por R$ 120.000,00 contra estimativa de R$ 120.000,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação
Itens em coleta
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Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Ibirataia-Camara Municipal
- CNPJ
- 01.779.162/0001-32
- Unidade compradora
- Câmara Municipal de Ibirataia
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- IL.002-2025
- Processo
- 002/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Setor (classificação Licitar)
- Consultoria e treinamentos
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 01779162000132-1-000002/2025
- Última coleta
- 25/10/2026, 17:51