Contratação de solução web em nuvem, sob licença de uso, com implantação, treinamento, suporte e manutenção, para gestão integrada do processo legislativo e das rotinas administrativas da Contratante. O ambiente deverá reunir, em um único local: Cronograma Legislativo; Projetos e Propostas com tramitação, assinatura eletrônica e produção de Despachos; elaboração, classificação automática por Uso de Ferramentas de Inteligência Artificial e publicação no Boletim Oficial do Legislativo de itens do Acervo Jurídico (com extração de texto do arquivo enviado, inclusive a partir de imagens digitalizadas e planilhas); Grupos de Trabalho; Mandato Parlamentar; Presidência e Secretariado; Gerenciamento de Acesso; Terminal de Votos com registro de presença dos Membros da Casa e condução da Ordem do Dia; Painel Informativo, Documentos Gerenciais e Acervo de Imagens; Comunicações Oficiais; Fale com o Legislativo, Participação Cidadã e Termômetro de Opinião; Acompanhamento de Proposições; integração com Unidades Administrativas, Estrutura Administrativa e com o Poder Executivo; além do Portal Institucional. A solução deve assegurar segurança da informação, acessibilidade, trilhas de auditoria, aplicação móvel (android e iOS). migração e adequação de dados, integração com sistemas internos e externos e manutenção corretiva, evolutiva e adaptativa, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021

Cronograma

Informações complementares

A contratação de licença de uso de sistemas aplicativos de informática em plataforma web para gestão de processo legislativo visa solucionar problemas críticos enfrentados pela Câmara Municipal no que tange à eficiência administrativa e legislativa. Atualmente, a instituição opera com processos predominantemente físicos, que demandam grande volume de papel, espaço para armazenamento, tempo para tramitação e dificultam o acesso às informações tanto pelos servidores quanto pelos cidadãos. Esta realidade compromete a agilidade dos trabalhos legislativos, gera custos desnecessários, impacta negativamente o meio ambiente e limita a transparência das atividades parlamentares. A modernização por meio da implementação de um sistema integrado de gestão legislativa em plataforma web permitirá a digitalização completa dos processos, com tramitação eletrônica de documentos, assinaturas digitais e armazenamento em nuvem. Tal solução proporcionará maior eficiência operacional, redução significativa no consumo de papel, economia de recursos financeiros, agilidade na tramitação de matérias legislativas, segurança no armazenamento de dados e ampliação da transparência pública. A implementação deste sistema está alinhada às diretrizes da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e da Lei Federal nº 14.063/2020, que reconhece a validade das assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições públicas.

Dados do processo

Órgão

Camara Municipal de Passa Quatro

CNPJ

04.242.099/0001-99

Unidade compradora

SERVICO DE FINANCAS DA CAMARA MUNICIPAL

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

16

Processo

20

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Setor (classificação Licitar)

Tecnologia da informação

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

04242099000199-1-000021/2025

Última coleta

25/10/2026, 20:53