Contratação de profissional Técnico de Enfermagem do sexo masculino, servidor ou terceirizado, em cumprimento à ordem judicial proferida no Processo nº 5003083-91.2023.8.13.0713
Municipio de Vicosa · Viçosa / Minas Gerais · Compra nº 31
- Valor estimado
- R$ 100.800,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Dispensa
- Local
- Viçosa / Minas Gerais
Homologado: R$ 98.400,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 2,7× a mediana do setor em MG (R$ 36.679): contrato acima do padrão regional.
- CompradorMUNICIPIO DE VICOSA publicou 206 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado2.447 licitações de Tecnologia da informação em MG nos últimos 90 dias, de 888 órgãos; 228 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Tecnologia da informação em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 16.000 (metade dos contratos entre R$ 3.578 e R$ 64.720), 6.580 contratos com 3.452 fornecedores distintos.
Cronograma
Informações complementares
Em cumprimento à ordem judicial nº 5003083-91.2023.8.13.0713, proferida nos autos da ação movida por Marco Aurélio Martins Santos contra o Município de Viçosa, a presente contratação se faz urgente e imprescindível, uma vez que a decisão determina expressamente que o Município forneça um técnico de enfermagem do sexo masculino, servidor ou terceirizado, para acompanhar a genitora do paciente durante a estadia na cidade de Atibaia/SP, pelo período máximo de 07 (sete) dias a cada deslocamento autorizado. A determinação consta no item “c” do Termo de Audiência, anexado aos autos e homologado pela MM. Juíza de Direito, gerando obrigação imediata para o Município. Diante do caráter impositivo e urgente da decisão judicial, aplica-se o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta para o atendimento de ordem judicial que imponha obrigação de fornecimento de bens ou serviços pela Administração Pública.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 98.400,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Solange Rodrigues Leal Radiao 1057397580943.760.762/0001-07 | 427/2025Contrato (termo inicial) | 07/01/2026até 06/01/2027 | R$ 98.400,00 |
Contratado por R$ 98.400,00 contra estimativa de R$ 100.800,00: 2,4% abaixo do estimado.
Itens da licitação
Itens em coleta
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Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Vicosa
- CNPJ
- 18.132.449/0001-79
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 31
- Processo
- 31
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Setor (classificação Licitar)
- Tecnologia da informação
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 18132449000179-1-000228/2025
- Última coleta
- 25/10/2026, 20:49