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EncerradaDispensaCom resultado

Contratação de jornal diário de grande circulação, para realização de publicação dos atos oficiais do poder legislativo de serranópolis do iguaçu.

Camara Municipal de Serranopolis do Iguacu · Serranópolis do Iguaçu / Paraná · Compra nº 1

Valor estimado
R$ 3.200,00

Homologado: R$ 3.200,00

Encerrou em
16/01/2026, 08:00
Modalidade
Dispensa

Dispensa Com Disputa

Local
Serranópolis do Iguaçu / Paraná

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • SituaçãoPrazo de propostas encerrado. Útil como referência de preço e de comprador.
  • CompradorCAMARA MUNICIPAL DE SERRANOPOLIS DO IGUACU publicou 55 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • ConcorrênciaCamara Municipal de Serranopolis do Iguacu já firmou 17 contratos. Maior vencedor: Publitech Softwares Ltda (2 contratos, R$ 92.060). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Cronograma

  1. Publicação

    08/01/2026, 11:22

  2. Abertura das propostas

    12/01/2026, 17:00

  3. Encerramento

    16/01/2026, 08:00

Informações complementares

O presente processo tem pôr fim a contratação de empresa especializada em publicação de atos oficiais do Poder Legislativo de Serranópolis do Iguaçu. Entende-se por publicidade legal a publicação de editais, avisos, atas, balanços, relatórios e outros comunicados que órgãos e entidades da administração pública estejam obrigados a divulgar por força de lei ou regulamento. Ato oficial é um ato jurídico praticado pela Administração Pública, mas para se tornar um ato oficial, a decisão, atitude ou norma editada pela autoridade pública deve ser registrada e publicada em veículos oficiais. Assim, toda a população pode ter acesso às informações e acompanhar o trabalho do Poder Público. A publicação de atos administrativos ou oficiais deve ser feita nos diários oficiais e em jornais de grande circulação, para dar transparência aos processos da Câmara Municipal e informar a população sobre assuntos de interesse público. O princípio da publicidade está previsto na Constituição Federal, em seu art. 37, onde diz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” No tocante da Lei nº 14.133/21, § 1º, do art. 54 estabelece: “(...) é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles... Estas publicações visam obedecer à Lei, no que tange ao amplo acesso à sociedade aos atos da gestão pública, tendo em vista, ainda, que a publicidade é condição essencial para a validade dos atos e decisões administrativas.

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 3.200,00

FornecedorContratoAssinaturaValor
Adinp Distribuidora de Diarios Oficiais Ltda29.418.316/0001-801Contrato (termo inicial)28/01/2026até 27/01/2027R$ 3.200,00

Contratado por R$ 3.200,00 contra estimativa de R$ 3.200,00: 0,0% abaixo do estimado.

Itens da licitação 1

Soma dos itens: R$ 3.200,00

NºDescriçãoQtd.EstimadoTotal
1Contratacao de jornal diario de grande circulacao, para realizacao de publicacao dos atos oficiais do Poder Legislativo de Serranopolis do Iguacu.800 UNIDADER$ 4,00R$ 3.200,00

Dados do processo

Órgão
Camara Municipal de Serranopolis do Iguacu
CNPJ
01.620.534/0001-83
Unidade compradora
Unidade administrativa
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Instrumento convocatório
Aviso de Contratação Direta
Nº da compra
1
Processo
2/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
01620534000183-1-000002/2026
Última coleta
25/10/2026, 20:48