Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria técnica de contabilidade pública, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal, nos termos da proposta de preço apresentada, a qual é parte integrante deste como se aqui estivesse transcrito, bem como na forma abaixo discriminada: I- Consultoria Técnica e Assessoria Contábil: a) Orientação para organização contábil e financeira, com vistas ao atendimento das normas básicas relacionadas ao setor público, especialmente Constituição Federal, Estadual, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/64 e outras de natureza contábil/financeira; b) Elaboração de pareceres, mediante requerimento prévio de qualquer de seus agentes, sobre proposições da Entidade, para adoção de novos procedimentos ou tomada de decisões, atinentes aos aspectos contábeis; c) Acompanhamento das prestações de contas mensais e escrituração contábil, inclusive dos Livros Contábeis: Diário, Razão, Receita Classificada, Despesa Classificada e Caixa; d) Elaboração e Orientação de resposta às diligências e notificações mensais e anuais do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e outros órgãos de controle externo; e) Orientações com vistas ao cumprimento de obrigações impostas por Resoluções e Instruções do TCM/BA; f) Orientações para procedimentos junto à Secretaria do Tesouro Nacional, consolidação de Contas Públicas através do Sistema de Coleta dos Dados Contábeis; II - Elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2027 compreendendo a entrega de dois volumes originais, encadernados; V – Elaboração dos Demonstrativos Contábeis de Encerramento e Elaboração da Prestação de Contas Anual do exercício de 2026, compreendendo a elaboração, organização e acompanhamento das notificações expedidas pela Corte de Contas em todas as suas fases.

Cronograma

Informações complementares

A contratação em epígrafe se mostra necessária para possibilitar o desenvolvimento dos trabalhos do Poder Legislativo, visto que não há no quadro funcional da Câmara Municipal a previsão de servidor concursado como contador, tão pouco, cargo em comissão desta natureza, sendo indispensável a presente contratação. Tais serviços permitirão formalização de pagamentos, envio de documentos contábeis ao TCM/BA e demais órgãos. Além de permitir elaboração dos balancetes mensais e balanço geral da Câmara Municipal. Ainda, os serviços se mostram necessários para realização da execução orçamentária, registro do duodécimo e registro de despesa, operações de crédito, obrigações patronais, variações patrimoniais e outros. A presente contratação se justifica para dar continuidade em boa ordem dos serviços de contabilização das receitas e despesas da Câmara Municipal de Prado, bem como preparação de documentos para envio de prestação de contas eletrônica via Sistema E-TCM, em se tratando de especialidade dos serviços de Consultoria e assessoria Contábil, caracterizando sua singularidade, consequentemente a Impossibilidade concreta de submetê-los ao processo de licitação formal, a prestação efetiva dos serviços está caracterizada como serviço técnico profissional especializado de serviços de assessoria e consultoria técnica contábil na classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes, disciplinados por legislação específica, além do acompanhamento interno da execução orçamentária de receitas e despesas, conforme termo detalhamento abaixo: Consultoria Técnica e Assessoria Contábil: a) Orientação para organização contábil e financeira, com vistas ao atendimento das normas básicas relacionadas ao setor público, especialmente Constituição Federal, Estadual, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/64 e outras de natureza contábil/financeira; b) Elaboração de pareceres, mediante requerimento prévio de qualquer de seus agentes, sobre proposições da Entidade, para adoção de novos procedimentos ou tomada de decisões, atinentes aos aspectos contábeis; c) Acompanhamento das prestações de contas mensais e escrituração contábil, inclusive dos Livros Contábeis: Diário, Razão, Receita Classificada, Despesa Classificada e Caixa; d) Elaboração e Orientação de resposta às diligências e notificações mensais e anuais do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e outros órgãos de controle externo; e) Orientações com vistas ao cumprimento de obrigações impostas por Resoluções e Instruções do TCM/BA; f) Orientações para procedimentos junto à Secretaria do Tesouro Nacional, consolidação de Contas Públicas através do Sistema de Coleta dos Dados Contábeis; g - Elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2026 compreendendo a entrega de dois volumes originais, encadernados; h – Elaboração dos Demonstrativos Contábeis de Encerramento e Elaboração da Prestação de Contas Anual do exercício de 2026, compreendendo a elaboração, organização e acompanhamento das notificações expedidas pela Corte de Contas em todas as suas fases. Dessa forma, o objeto apresentado se justifica por inexigibilidade de licitação, levando-se em conta a especialidade dos serviços, bem como, a singularidade, pessoalidade e confiança do profissional a realizar os serviços.

Dados do processo

Órgão

Camara Municipal de Prado

CNPJ

16.412.306/0001-95

Unidade compradora

Câmara Municipal de Prado

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

001/2026

Processo

001-2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Setor (classificação Licitar)

Consultoria e treinamentos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

16412306000195-1-000001/2026

Última coleta

25/10/2026, 20:47