Implantação de geotecnologias e atualização de dados no Cadastro Técnico Multifinalitário do Muni-cípio de Icaraíma PR, bem como, para revisão e atualização de PGV (Planta Genérica de Valores), revisão e atualização do Código Tributário Municipal.

Cronograma

Informações complementares

Após uma análise detalhada dos requisitos apresentados e da avaliação minuciosa da empresa CTMGEO - SOLUCOES EM GEOTECNOLOGIAS LTDA, CNPJ 17.531.702/0001-02, concluímos que sua contratação é extremamente pertinente para atender às demandas específi-cas do Município de Icaraíma na área de implantação de Sistema de Informação Geográfica (SIG) com integração ao Cadastro Imobiliário Municipal. Tal implantação permitirá a atualização da base de dados dos cadastros imobiliários, proporcionando a integração do sistema com a finalidade é atender às necessidades dos diversos setores da administração municipal, como geração e controle das receitas municipais, planejamento urbano, políticas sociais, infraestrutura, serviços urbanos. Alguns atendimentos passarão a ocorrer de forma online, por meio de aplicati-vo. Isso tornará o atendimento às necessidades da população mais célere e menos burocrático. Além disso, será realizado o recadastramento de todas as construções, com a identifica-ção da área real utilizada pelo contribuinte, bem como do uso e ocupação do solo. Paralelamente, também serão revisados o Código Tributário Municipal, atualmente vigente desde 2005, e a Planta Genérica de Valores, que será atualizada. Essa decisão está fundamentada em critérios técnicos rigorosos e amparada pela legisla-ção, garantindo que a municipalidade obtenha resultados benéficos tanto para a população quanto para o próprio Município, incluindo o incremento da receita municipal. A empresa possui vasta experiência na área, atendendo diversas cidades dos Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Ge-rais, dentre outros estados brasileiros. Além de ter sido a primeira empresa paranaense a integrar um município ao Sinter (Sistema Integrador de Base de Dados Cadastrais), da Receita Federal. O software une informações dos imóveis urbanos e rurais fornecidos pelas prefeituras, INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e cartórios. Esse sistema atribui a cada propriedade imobiliária um CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro), que funciona como um CPF para imóveis. As cidades integradas terão ciência dos CIBs do município, do CNO (Cadastro Nacional de Obras) e de informações de terras indígenas e ambientais. O CIB armazena todo histórico de vida do imóvel e possibilita uma consulta descritiva e gráfica. No caso de áreas ambientais, esse código guarda informações sobre infrações coletadas por órgãos de proteção ambiental. A escolha do contratado está, portanto, alinhada com os princípios de boa governança e responsabilidade fiscal, assegurando o melhor interesse da comunidade de Icaraíma. Diante do exposto, a contratação da empresa CTMGEO - SOLUCOES EM GEOTECNOLOGIAS LTDA, por inexigibilidade de licitação, encontra-se respaldada pelos dispositivos legais citados, atendendo aos requisitos de notória especialização e inviabilidade de competição, proporcionando segurança e eficiência na realização dos serviços ao município de Icaraíma. Logo, a contratação dessa empresa emerge como a escolha mais adequada e fundamen-tada nos dispositivos legais mencionados, assegurando a plena satisfação do objeto contratual e contribuindo para uma gestão pública eficiente.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Icaraima

CNPJ

76.247.337/0001-60

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

1

Processo

3/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

76247337000160-1-000003/2026

Última coleta

25/10/2026, 20:41