Contratação de empresa especializada para elaboração de pael

Cronograma

Informações complementares

A CETESB publicou em 25 de maio de 2022 os procedimentos para elaboração e implementação do Plano de Automonitoramento de Efluentes Líquidos – PAEL através da Decisão de Diretoria Nº 054/2022/C/E/I. O PAEL – Plano de Automonitoramento de Efluentes Líquidos é um plano a ser apresentado à CETESB, contendo dados cadastrais, caracterização do STEL – Sistema de Tratamento de Efluentes Líquidos e dos efluentes bruto e tratado, além da frequência, parâmetros e pontos de amostragem, entre outros dados relacionados ao automonitoramento e definidos no procedimento estabelecido na referida DD (Decisão de Diretoria). O automonitoramento dos efluentes líquidos objetiva oferecer, tanto para os responsáveis pelos empreendimentos considerados fontes poluidoras, quanto para a CETESB, uma ferramenta de gestão sistematizada das informações, possibilitando a melhoria das atividades produtivas, a minimização dos impactos ambientais e o aperfeiçoamento da gestão ambiental dos recursos hídricos. O RAM – Relatório Anual de Automonitoramento será apresentado na Pasta Administrativa Digital de Automonitoramento da CETESB até o dia 31 do mês de março do ano subsequente às medições anuais realizadas, conforme estabelecido no PAEL. A íntegra do procedimento para elaboração e implementação do Plano de Automonitoramento de Efluentes Líquidos – PAEL pode ser consultada na DD 054/2022/C/E/I. Critérios e Definições: O PAEL deve incluir dados cadastrais, caracterização do STEL, frequência, parâmetros e pontos de amostragem, entre outros dados relacionados ao automonitoramento. Amostragem e Análises: O automonitoramento dos efluentes líquidos envolve amostragem, análises laboratoriais e interpretação sistemática dos resultados analíticos, com o objetivo de minimizar impactos ambientais. Essas diretrizes e procedimentos são fundamentais para a gestão ambiental e a proteção dos recursos hídricos no estado de São Paulo, garantindo a eficiência e a conformidade com as normas ambientais. Desta forma, a contratação para a elaboração deste trabalho se faz necessária com a maior urgência possível. Os serviços a serem prestados devem prever: • Caracterização do STEL; • Registro Fotográfico; • Elaboração do Plano; • Elaboração de Croqui de Localização; • Elaboração de Relatório com as técnicas adotadas para mitigar o efeito atrativo de espécies-problema para a aviação.

Dados do processo

Órgão

Servico Autonomo de Agua e Esgoto da Estancia Turistica de Ibitinga - Saae -

CNPJ

45.321.791/0001-90

Unidade compradora

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

1

Processo

1

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, I

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

45321791000190-1-000003/2026

Última coleta

25/10/2026, 20:40