Contratação de instituição que atue como agente de integração de estágios.

Cronograma

Informações complementares

A contratação de instituição especializada como Agente de Integração de Estágio justifica-se pela necessidade administrativa de otimizar recursos financeiros e humanos, assegurando o cumprimento integral da Lei Federal nº 11.788/2008 e garantindo segurança jurídica na execução dos programas de estágio ofertados pelo Município. o modelo já praticado pela Administração mostrou-se eficiente, permitindo à Prefeitura focar em suas atividades finalísticas enquanto o agente de integração realiza a ponte operacional entre Instituições de Ensino, órgão público e estudantes. Tais entidades possuem estrutura e expertise próprias para: • Identificar e divulgar oportunidades de estágio; • Realizar recrutamento e seleção alinhados ao perfil e à área de formação dos estudantes; • Gerenciar toda a documentação e conformidade jurídica dos estágios; • Acompanhar a situação escolar do estagiário e garantir o cumprimento dos requisitos legais; • Auxiliar na definição das atividades compatíveis com cada curso; • Administrar o fluxo de contratos, termos de compromisso e relatórios de atividades; • Gerir ou intermediar o ,seguro contra acidentes pessoais - obrigatório por lei; • Prestar suporte contínuo para esclarecimento de dúvidas e acompanhamento das etapas do estágio. Além disso, os agentes de integração mantêm bancos de dados atualizados com grande número de estudantes, facilitando a rápida reposição de vagas e garantindo maior alcance das oportunidades ofertadas pelo Município. A contratação direta, sem intermediação de agente de integração, elevaria significativamente o risco de falhas legais, descumprimento de prazos, fragilidades documentais e sobrecarga administrativa, podendo comprometer o adequado funcionamento do programa de estágio municipal. Diante disso, a manutenção do modelo por meio de nova contratação mostra-se indispensável, vantajosa e alinhada ao interesse público, assegurando eficiência administrativa, redução de custos e segurança jurídica à execução do programa de estágios da Prefeitura de Itupeva.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Itupeva

CNPJ

45.780.061/0001-57

Unidade compradora

Prefeitura Municipal De Itupeva

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

1

Processo

13625/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

45780061000157-1-000005/2026

Última coleta

25/10/2026, 20:36