Contratação de empresa para recuperação de receitas públicas de créditos tributários retidos ou repassados a menor pela união e pelo estado do rio grande do sul e para assessoria da legislação municipal às mudanças introduzidas pela reforma tributária nacional.
Municipio de Jaquirana · Jaquirana / Rio Grande do Sul · Compra nº 4
- Valor estimado
- R$ 60.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Dispensa
- Local
- Jaquirana / Rio Grande do Sul
Homologado: R$ 60.000,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 2,1× a mediana do setor em RS (R$ 27.987): contrato acima do padrão regional.
- CompradorMUNICIPIO DE JAQUIRANA publicou 145 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado10.414 licitações de Obras e Engenharia em RS nos últimos 90 dias, de 599 órgãos; 583 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Obras e Engenharia em RS nos últimos 12 meses: mediana R$ 13.533 (metade dos contratos entre R$ 1.416 e R$ 134.750), 13.315 contratos com 5.135 fornecedores distintos.
Cronograma
Informações complementares
O Direito Financeiro e Tributário Público é uma área de alta complexidade e em constante mudança. Advogados especializados possuem o conhecimento aprofundado necessário para navegar em leis, jurisprudências e regulamentações específicas (como as que envolvem o FPM, FUNDEB, royalties, e outras receitas). Especialistas podem identificar falhas em lançamentos fiscais, prescrições indevidas ou créditos não reclamados que o corpo jurídico geral do ente público pode não ter tido tempo ou foco para auditar e reverter. A recuperação de créditos de alto valor ou que dependem de teses jurídicas inovadoras exige uma capacidade técnica e experiência que o Município não tem disponível internamente, justificando a contratação pontual de especialistas. Devido à sua experiência e foco exclusivo nesse tipo de ação, escritórios especializados podem agilizar o processo de recuperação, resultando em um retorno financeiro mais rápido para o ente público. Desta forma, contratar uma assessoria especializada traz eficiência, legalidade e transparência aos processos de recuperação de receitas públicas, que são complexos e demandam apoio de equipe multidisciplinar com conhecimentos técnicos específicos, podendo agilizar o processo, que muitas vezes é moroso.
Quem ganhou 2 contratos
Total contratado: R$ 173.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Uillian Alceu Gomes de Macedo Ltda45.490.645/0001-98 | 0014/26Contrato (termo inicial) | 25/02/2026até 25/02/2027 | R$ 113.000,00 |
| Wesley Rocha Sociedade Individual de Advocacia63.337.277/0001-24 | 0005/26Contrato (termo inicial) | 18/02/2026até 18/02/2027 | R$ 60.000,00 |
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 60.000,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços de assessoria | 12 UNIDADE | R$ 5.000,00 | R$ 60.000,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Jaquirana
- CNPJ
- 92.401.561/0001-10
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUIRANA - RS
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 4
- Processo
- 4
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Setor (classificação Licitar)
- Obras e Engenharia
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 92401561000110-1-000004/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 20:28