Encerra em 16 hLeilão - EletrônicoAlienação e leilões
[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
Municipio de Dom Expedito Lopes · Dom Expedito Lopes / Piauí · Compra nº 003
- Valor estimado
- R$ 3.813.837,25
- Encerramento
- 28/10/2026, 08:00
- Modalidade
- Leilão - Eletrônico
- Local
- Dom Expedito Lopes / Piauí
Encerra em 16 h
Aberto
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PrazoJanela curta: encerra em 16 h. Só vale se a documentação já estiver pronta.
- PorteCerca de 80,3× a mediana do setor em PI (R$ 47.495): contrato acima do padrão regional.
- CompradorMUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES publicou 24 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador pouco frequente.
- Mercado26 licitações de Alienação e leilões em PI nos últimos 90 dias, de 10 órgãos; 3 ainda abertas.
Cronograma
hoje
Publicação
05/10/2026, 15:28
Abertura das propostas
05/10/2026, 23:59
Encerramento
28/10/2026, 08:00
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 3.813.837,25
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorren | 1 Serviço | R$ 3.813.837,25 | R$ 3.813.837,25 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Dom Expedito Lopes
- CNPJ
- 06.553.705/0001-12
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Leilão - Eletrônico
- Modo de disputa
- Aberto
- Instrumento convocatório
- Edital
- Nº da compra
- 003
- Processo
- 058/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, IV
- Setor (classificação Licitar)
- Alienação e leilões
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 06553705000112-1-000019/2026
- Última coleta
- 27/10/2026, 14:53