Contratação de entidade privada sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente habilitada como entidade formadora de aprendizagem profissional, para a execução integral do Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Prefeitura Municipal de Itupeva/SP, abrangendo o recrutamento, seleção, contratação, formação teórica, acompanhamento pedagógico, gestão administrativa e atendimento às exigências legais e regulamentares aplicáveis aos contratos de aprendizagem, com vistas ao cumprimento da cota legal prevista na legislação trabalhista vigente.
Municipio de Itupeva · Itupeva / São Paulo · Compra nº 20
- Valor estimado
- R$ 2.882.516,22
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Dispensa
- Local
- Itupeva / São Paulo
Homologado: R$ 2.741.995,26
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 122,1× a mediana do setor em SP (R$ 23.606): contrato acima do padrão regional.
- CompradorMUNICIPIO DE ITUPEVA publicou 123 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado2.771 licitações de Educação e materiais didáticos em SP nos últimos 90 dias, de 519 órgãos; 217 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Educação e materiais didáticos em SP nos últimos 12 meses: mediana R$ 2.327 (metade dos contratos entre R$ 432 e R$ 14.085), 25.676 contratos com 5.729 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Itupeva já firmou 16 contratos em Educação e materiais didáticos. Maior vencedor: Viação Itupeva Ltda (2 contratos, R$ 120,7 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
A presente contratação justifica-se em razão da necessidade de a Prefeitura do Município de Itupeva/SP adequar-se às exigências legais relativas ao cumprimento da cota de aprendizagem profissional, prevista nos arts. 428 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.579/2018. Considerando a existência de vínculos ativos regidos pela CLT no quadro funcional do Município, impõe-se a observância obrigatória da legislação trabalhista quanto à contratação de jovens aprendizes. Verifica-se, ainda, que o Município não possui, atualmente, contrato vigente para a execução de programa de aprendizagem profissional, o que demanda a adoção de medidas administrativas para atendimento da exigência legal. Diante desse contexto, a contratação de entidade privada sem fins lucrativos, devidamente qualificada como entidade formadora de aprendizagem profissional, mostra-se necessária para viabilizar o cumprimento da obrigação legal, assegurar a regularidade da atuação administrativa e mitigar riscos jurídicos e administrativos, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 2.741.995,26
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Nope - Nucleo de Orientação Profissional e Empregabilidade39.655.822/0001-46 | 5Contrato (termo inicial) | 20/02/2026até 20/08/2027 | R$ 2.741.995,26 |
Contratado por R$ 2.741.995,26 contra estimativa de R$ 2.882.516,22: 4,9% abaixo do estimado.
Itens da licitação
Itens em coleta
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Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Itupeva
- CNPJ
- 45.780.061/0001-57
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal De Itupeva
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 20
- Processo
- 13650/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
- Setor (classificação Licitar)
- Educação e materiais didáticos
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 45780061000157-1-000009/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 20:19