Prazo não informadoInexigibilidadeServiços geraisCom resultado
Contratacao de escritorio de advocacia para prestacao de servicos de consultoria juridica especializada no que concerne a realizacao de estudos e levantamento de valores que eventualmente o Municipio de Paranapanema possa receber como forma de restituicao tributaria bem como para ingresso de acao judicial visando declarar ao municipio o direito a retencao e ao produto da arrecadacao do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele a pessoas fisicas ou juridicas impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuacao do municipio relativamente ao periodo de vigencia das Instrucoes Normativas RFB n 1.599 de 11 de dezembro de 2015 e n 2.005 de 29 de janeiro de 2021 condenando por fim o ente ao pagamento das diferencas identificadas nos ultimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxilio ao municipio de Paranapanema.
Prefeitura Municipal de Paranapanema · Paranapanema / São Paulo · Compra nº 10 | Processo 46
- Valor estimado
- R$ 1.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Paranapanema / São Paulo
Homologado: R$ 1.000,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteAbaixo da mediana do setor em SP (R$ 16.737): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
- CompradorPREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA publicou 336 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado6.748 licitações de Serviços gerais em SP nos últimos 90 dias, de 988 órgãos; 570 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Serviços gerais em SP nos últimos 12 meses: mediana R$ 5.533 (metade dos contratos entre R$ 1.237 e R$ 36.329), 26.567 contratos com 9.273 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaPrefeitura Municipal de Paranapanema já firmou 59 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: Plano Assistencial Familiar Vida Plus Ltda. (8 contratos, R$ 31.400). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 1.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Andre Luiz Pereira de Azevedo Sociedade Individual de Advocacia23.981.108/0001-08 | 18Contrato (termo inicial) | 06/02/2026até 06/02/2027 | R$ 1.000,00 |
Contratado por R$ 1.000,00 contra estimativa de R$ 1.000,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 1.000,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos | 1 Servico | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Prefeitura Municipal de Paranapanema
- CNPJ
- 46.634.309/0001-34
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 10 | Processo 46
- Processo
- 10
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Setor (classificação Licitar)
- Serviços gerais
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 46634309000134-1-000015/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 20:19